O presente abaixo-assinado tem por objetivo solicitar o acompanhamento e a apuração, em âmbito federal, do caso conhecido como “caso Orelha”, ocorrido no Estado de Santa Catarina, envolvendo extrema violência contra um animal que vivia sob os cuidados da comunidade local.

Os fatos narrados são de excepcional gravidade e apresentam indícios de crueldade extrema, com repercussão social relevante e potencial violação a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no tocante à proteção contra práticas degradantes e à tutela do meio ambiente, da fauna e da dignidade coletiva.

A Constituição Federal consagra o dever do Estado de proteger os animais contra práticas cruéis, bem como assegura a efetividade dos direitos fundamentais e o acesso à justiça. Quando há comoção social expressiva e questionamentos legítimos sobre a efetividade da apuração local, torna-se legítima a provocação de órgãos federais para fins de acompanhamento, fiscalização e eventual adoção das medidas cabíveis.

Não se trata de deslegitimar a atuação das autoridades estaduais, mas de requerer que o Ministério Público Federal avalie a necessidade de acompanhamento do caso, à luz de tratados internacionais de direitos humanos e de proteção ambiental dos quais o Brasil é signatário, bem como do interesse difuso envolvido.

Diante disso, os signatários solicitam que o Ministério Público Federal analise o caso, promova as diligências que entender cabíveis e avalie a adoção de providências institucionais adequadas, garantindo transparência, efetividade e respeito aos direitos fundamentais envolvidos.