Em 24 DE FEVEREIRO DE 2015, foi emitido o Ato Declaratório Executivo Codac  Nº 7, o qual, infelizmente, resultou em consequências financeiras injustas para muitos Conselhos Tutelares em todo o Brasil. Esta diretiva, ao classificar membros de Conselhos Tutelares como "trabalhadores autônomos", ignorou a realidade de seu papel e importância na sociedade.

Conheço essa realidade de perto. A autonomia que esses profissionais possuem é apenas deliberativa, o que quer dizer que não têm plena liberdade para agir, mas sim para tomar decisões dentro de parâmetros pré-estabelecidos. Esta classificação equivocada levou a descontos em folhas de pagamento, afetando diretamente benefícios essenciais à vida desses profissionais. Isto é mais do que uma questão técnica; é uma injustiça.

Os Conselhos Tutelares desempenham uma função crítica em nossa sociedade, protegendo direitos e garantindo a segurança de crianças e adolescentes. Classificá-los erroneamente como autônomos não apenas afeta seus direitos e salários, mas também compromete sua capacidade de servir à nossa comunidade de maneira eficaz.

É preciso reverter essa classificação imediatamente. Exigimos que o Ato Declaratório Executivo Codac Nº 07/2015 seja revogado, garantindo que os membros dos Conselhos Tutelares sejam devidamente classificados, e seus direitos e benefícios restabelecidos.

Peço para que cada um de vocês se juntem a esta causa justa e urgente. Vamos mostrar nosso apoio a esses profissionais dedicados, assinando esta petição para pressionar as autoridades competentes a corrigir esta grave injustiça. A sua assinatura pode fazer a diferença na luta pelos direitos dos Conselhos Tutelares. Assine agora e vamos garantir o devido reconhecimento que eles merecem.