ABAIXO-ASSINADO DOS MORADORES DO BAIRRO PLANALTO PAULISTA – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

À

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

A/C Senhor Prefeito Municipal do Município de São Paulo

A/C Secretaria Municipal das Subprefeituras

A/C Autoridade Responsável pelos Serviços de Limpeza Urbana

 

ASSUNTO: Solicitação de Restabelecimento da Coleta Domiciliar Regular Porta a Porta de Resíduos Sólidos e Remoção das Caçambas Comunitárias Instaladas no Bairro Planalto Paulista – Município de São Paulo

 

Os moradores abaixo assinados, residentes no Bairro Planalto Paulista, Município de São Paulo, vêm, respeitosamente, à presença das autoridades municipais competentes, com fundamento nos artigos 5º, inciso XXXIV, alínea “a”; 6º; 37, , §3º; e 230 da Constituição Federal, bem como nos princípios da eficiência, razoabilidade, acessibilidade, dignidade da pessoa humana e adequada prestação dos serviços públicos, apresentar o presente ABAIXO-ASSINADO para requerer o retorno imediato do sistema de coleta domiciliar regular, porta a porta, de resíduos sólidos anteriormente existente em nosso bairro.

I. DOS FATOS
Recentemente, o sistema tradicional de coleta domiciliar, porta a porta, de resíduos sólidos foi substituído pela instalação de caçambas comunitárias distribuídas em pontos específicos das vias públicas, obrigando os moradores a transportarem seus resíduos domésticos até esses locais para posterior recolhimento por caminhões equipados com mecanismos automáticos de elevação e esvaziamento das caçambas.

Ou seja, o Poder Público transferiu aos moradores parte de sua responsabilidade que é a coleta porta a porta, sem qualquer consulta ou discussão prévia com a comunidade afetada.

Ocorre que a nova sistemática tem gerado inúmeros transtornos e dificuldades à população local, especialmente em razão das características demográficas do bairro, composto majoritariamente por pessoas idosas, muitas delas com limitações de mobilidade, redução da capacidade física, problemas ortopédicos, doenças crônicas e outras condições inerentes ao envelhecimento.

Além disso, a nova sistemática abriga potenciais riscos à saúde pública e ao meio ambiente, o que por si só impõe interromper esse método de coleta do lixo. 

III. DOS PREJUÍZOS E INCONVENIENTES CAUSADOS
A implantação das caçambas tem ocasionado, entre outros, os seguintes problemas:

a) necessidade de deslocamento dos moradores por distâncias que podem atingir aproximadamente 80 metros, transportando sacos de lixo;

b) exigência de esforço físico significativo para abertura e sustentação das pesadas tampas das caçambas;

c) impossibilidade ou extrema dificuldade de utilização do sistema por idosos e pessoas com mobilidade reduzida sem auxílio de terceiros;

d) exposição dos moradores a odores desagradáveis provenientes do acúmulo de resíduos;

e) potencial proliferação de insetos, roedores e outros vetores;

f) redução da qualidade e da acessibilidade do serviço público anteriormente prestado de forma satisfatória mediante coleta porta a porta;

g) risco de acidentes decorrentes do esforço físico exigido para manuseio das tampas e transporte dos resíduos.

i) poluição da estética urbana das ruas e do bairro ao constituir um elemento estranho, i, tosco, descabido ao ambiente, causando completa desarmonia ao panorama local.

j) risco de acidente de trânsito nos cruzamentos por obstruir a visão dos motoristas e motociclistas ao cruzarema via.

k) desvalorização e dificuldade comercial do imóvel em frente ao qual a caçamba esteja colocada. Afinal, quem vai querer um depósito de lixo em frente a sua casa ou edifício?

III. DOS IMPACTOS SANITÁRIOS E AMBIENTAIS
A coleta de lixo tem por finalidade precípua a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental, conforme dispõeo inciso I, do artigo 7º da Política Nacional dos Resíduos Sólidos, Lei nº12.305 de 02 de agosto de 2010.

Para cumprir essa finalidade, a coleta deve respeitar o intervalo mínimo de dias, de forma a evitar acúmulo dolixo e seus efeitos nocivos à saúde pública e ao meio ambiente.

A coleta do lixo por meio de caçambas comunitárias atua de forma diametralmente oposta.

Essas caçambas concentram e acumulam os resíduos sólidos, convertendo-se em depósitos de lixo que propiciam, além do mau cheiro, a proliferação de ratos, moscas, mosquitos, baratas e geram o chorume, bem como gases dos resíduos em deterioração, os quais, conforme ésobejamente sabido, causam diversas doenças como dengue, zika, Chikungunya, cólera e outras.   

Portanto, eventuais ganhos administrativos e/ou operacionais não justificam sua adoção tendo em vista queesse sistema viola sua finalidade e causa efeitos nocivos a seus usuários.

IV. DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS DOS PEDIDOS
A coleta de resíduos sólidos constitui serviço público essencial, devendo ser prestado de forma adequada, eficiente, contínua, acessível e compatível com as características da população atendida.

O modelo atualmente adotado impõe ônus excessivo aos moradores, especialmente aos idosos, transferindo aos cidadãos atividades que anteriormente eram desempenhadas diretamente pelo serviço público de coleta.

Além disso, a manutenção do sistema atual mostra-se incompatível com sua finalidade de proteger a saúde e o meio ambiente e com a proteção especial conferida constitucionalmente à população idosa, comprometendo a acessibilidade e a adequada fruição do serviço público.

V. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DOS PEDIDOS 
Constituição da República Federativa do Brasil, artigos 6º, 196 e 225 que dispõem sobre os direitos sociais relativos à saúde e ao meio ambiente.

Lei nº 13.478 de 30 de dezembro de 2002 que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo.

Lei Federal nº12.305 de 02 de agosto de 2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos.

VI. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, os moradores abaixo assinados requerem:

1. O restabelecimento da coleta domiciliar regular de resíduos sólidos, no sistema porta a porta anteriormente praticado no bairro;
2. A remoção das caçambas comunitárias atualmente instaladas, ou, alternativamente, sua substituição por modelo que não imponha esforço físico excessivo aos usuários;
3. A realização de vistoria técnica no local para avaliação dos impactos causados pelo sistema atualmente adotado;
4. A abertura de diálogo com a comunidade local para discussão de soluções adequadas às necessidades dos moradores;
5. O encaminhamento de resposta formal a este abaixo-assinado, informando as providências adotadas pela Administração Municipal.
Por ser expressão da vontade da comunidade afetada, firmam o presente documento.

São Paulo, ____ de __________________ de 2026____.