ABAIXO ASSINADO PARA QUE O CONGRESSO APROVE O Projeto de Lei Complementar (PLP) 60/2025 .

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O problema

ABAIXO ASSINADO PARA QUE O CONGRESSO APROVE O Projeto de Lei Complementar (PLP) 60/2025 parado no Senado federal (conhecido como projeto do "Super MEI")visa aumentar significativamente o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI).

Novo Teto de Faturamento (MEI) 

Proposta: Elevar o teto de faturamento anual do MEI dos atuais R$ 81.000 para R$ 140.000. Correção Automática: O projeto prevê a atualização anual do limite com base na variação do IPCA (inflação). possibilidade de contratar até dois empregados
·         Tramitação: O projeto segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e posteriormente para o plenário do Senado.

O PROJETO PLP 60/2025  VISA TAMBÉM AUMENTO DO TETO DAS MICROS E Pequenas Empresas (Simples Nacional), buscam elevar o teto do Simples Nacional (Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) para acompanhar a inflação, com projeções de teto para ME chegando próximo a R$ 869 mil e EPP acima de R$ 8 milhões, mas estas ainda aguardam votação definitiva.

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TITO BRITO CAVALCANTI CAVALCANTICriador do abaixo-assinadoAdvogado tributarista e defensor dos direitos civis

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