ABAIXO-ASSINADO DOS MORADORES DO BAIRRO VILLA TOSCANA E PROXIMIDADES!

Nós, abaixo-assinados, moradores do bairro VILLA TOSCANA E RUAS PRÓXIMAS, no município de Bragança Paulista/SP, vimos por meio deste documento manifestar nossa insatisfação e preocupação com as constantes falhas no fornecimento de energia elétrica, em especial a ocorrência de “meia fase”, que causa instabilidade e traz prejuízos à coletividade.

Esse problema tem ocorrido de forma recorrente, prejudicando o funcionamento de equipamentos domésticos e comerciais, gerando riscos de queima de aparelhos, interrupção de atividades econômicas e comprometimento da segurança da comunidade.

Com base na fundamentação Jurídica que se segue:

1. Constituição Federal (art. 22, IV; art. 175, parágrafo único, IV) – A energia elétrica é serviço público essencial e deve ser prestado de forma adequada, eficiente, segura e contínua.

2. Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, arts. 6º, 20 e 22) – O consumidor tem direito à adequada prestação de serviços essenciais, sendo a concessionária responsável objetiva pelos danos causados em razão da falha ou má prestação do serviço.

3. Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 (art. 3º e seguintes) – Estabelece que a distribuidora deve garantir a qualidade e continuidade do fornecimento de energia, adotando providências imediatas diante de falhas técnicas, como a substituição ou manutenção de transformadores e fusíveis.

Diante disso, requeremos formalmente, no prazo máximo de 30 dias úteis:

1. A realização de vistoria técnica urgente na rede elétrica do bairro;

2. A substituição do transformador ou demais componentes que estejam ocasionando falhas de fase;

3. A adoção de medidas permanentes para garantir a continuidade e segurança no fornecimento de energia elétrica;

4. Caso persista a negligência, o encaminhamento deste documento à ANEEL, ao PROCON e ao Ministério Público para providências legais cabíveis

Seguem as Assinaturas dos Moradores