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Abaixo assinado em defesa do morro da Estrada da Rainha

Considerando que o Ministério Público de Santa Catarina ingressou com uma Ação Civil Pública contra as Construtoras Thá Real State Empreendimentos Imobiliários SA, Silva Packer Construtora e Incorporadora LTDA., P & P Construtora e Incorporadora LTDA., Município de Balneário Camboriú e FATMA (Fundação do Meio Ambiente) com O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR, sob o número da Ação 005.09.002739-0 em 10/02/2009 tendo sido deferida a liminar pela Dra. Adriana Lisboa em 07/07/2009 onde deferiu a liminar reclamada e determinou a PARALISAÇÃO IMEDIATA DA OBRA, INCLUSIVE SUSPENDENDO O CORTE DE VEGETAÇÃO.

Considerando que o MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA ingresou com a AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra o Sec. de Planejamento Urbano, na pessoa do Sr. AURI ANTÔNIO PAVONI por entender ter havido ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, sob o número da Ação 005.10.007398-5, tendo sido julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE, para CONDENAR a DEVOLUÇÃO DE VALORES e MULTA CIVIL no valor de 10 VEZES o SALÁRIO RECEBIDO COMO SECRETÁRIO, tendo sido proferida a sentença em 1º grau, pelo Juiz Dr. Marcelo Trevisan Tambosi, em 14/04/2011 e encontra-se no Tribunal de Justiça, com recurso de ambas as partes.

Considerando que mesmo após esta CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA de uma das partes envolvidas, foi firmado um TAC entre as CONSTRUTORAS acima mencionadas, PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ e MINISTÉRIO PÚBLICO em 16/06/2011, onde fixávamos um prazo de 120 dias para INÍCIO E CONCLUSÃO DOS TRABALHOS, junto a PMBC, o que efetivamente não ocorreu.

Considerando que o TAC não previa PENALIDADE ALGUMA em descumprimento ao PRAZO ESTIPULADO.

Viemos pelo presente Abaixo Assinado solicitar as seguintes informações ao Ministério Público, 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú:

1- Se o MINISTÉRIO PÚBLICO ingressou com uma Ação Civil Pública e tinha obtido a liminar da paralisação da obra, porque fez um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) autorizando a realização da referida obra?

2 - Se o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) não foi cumprido, se já que passou o prazo estipulado, porque o Ministério Público deixou a obra iniciar e ainda não a paralisou? Tem validade um acordo firmado, que não foi cumprido dentro do prazo estipulado? Não deveria der sido realizado um novo TAC?

3 - Se o Ministério Público ingressou com uma ação de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA contra o SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO URBANO, Sr. AURI ANTÔNIO PAVONI, por entender que a obra lhe favorecia, porque fez um TAC com o mesmo, pois na Sentença de 1º grau, o Juiz assim se manifestou, "ENTENDE-SE, PORTANTO, QUE NA CONDIÇÃO DE SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, SUA CONDUTA FOI IMORAL, POIS CABIA-LHE ZELAR PELO INTERESSE PÚBLICO, E NÃO PLEITEAR INTERESSE PARTICULAR"?

Solicitamos ainda ao Ministério Público, 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, a informação se já existe algum procedimento para investigação da ocorrência de crime ambiental, naquela área, conforme denuncia publicada no Jornal Diarinho do dia 22/03/13? Se não, solicitamos a abertura do referido procedimento.

This petition was delivered to:
  • Ministério Público de Santa Catarina
    Procuradoria-Geral de Justiça
  • Ministério Público de Santa Catarina
    Coordenadoria de Comunicação Social
  • Thá Real State Empreendimentos Imobiliários SA
  • Silva Packer Construtora e Incorporadora LTDA
  • P & P Construtora e Incorporadora LTDA
  • Governo de Santa Catarina
    Fundação do Meio Ambiente - FATMA


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