Em defesa da segurança jurídica, da inovação e do livre acesso da sociedade à advocacia
Nós, advogados, estudantes, empreendedores, empresas de tecnologia jurídica e cidadãos abaixo assinados, manifestamos nossa preocupação com os efeitos da Ação Civil Pública nº 6024901-59.2026.4.06.3800, proposta pela OAB/MG, que resultou na suspensão de importantes funcionalidades da plataforma Dubbio.

Este manifesto não pretende questionar a legitimidade institucional da OAB, cuja missão constitucional de fiscalizar o exercício da advocacia é reconhecida e respeitada.

Nosso objetivo é outro.

Acreditamos que a transformação digital da advocacia exige critérios claros, previsíveis e transparentes para todos os profissionais e empresas que desenvolvem tecnologia voltada ao setor jurídico.

O Dubbio atua desde 2017 e sempre sustentou que seu modelo não realiza captação ativa de clientela, mas apenas disponibiliza um ambiente no qual cidadãos que espontaneamente procuram orientação jurídica podem estabelecer contato com advogados regularmente inscritos na OAB.

Independentemente do entendimento jurídico que venha a prevalecer ao final do processo, entendemos que discussões dessa natureza deveriam ser precedidas de amplo diálogo técnico, especialmente quando envolvem plataformas que operam publicamente há anos e milhares de advogados que delas dependem para exercer sua profissão.

Também nos preocupa o fato de que a própria controvérsia tenha sido reconhecida como eminentemente técnica, demandando produção de prova pericial para que o funcionamento da plataforma seja adequadamente compreendido.

Diante disso, defendemos que decisões capazes de impactar significativamente empresas, profissionais e usuários sejam acompanhadas da construção de parâmetros objetivos que ofereçam segurança jurídica para todo o ecossistema de tecnologia jurídica.

A advocacia brasileira já convive com diversas plataformas digitais, ferramentas de inteligência artificial e soluções tecnológicas voltadas ao exercício profissional.

É fundamental que todos saibam, de forma clara, quais são os limites éticos aplicáveis a esses modelos.

Por isso, solicitamos respeitosamente à OAB/MG que:

promova um diálogo institucional amplo com advogados, empresas e especialistas em tecnologia jurídica;
estabeleça critérios objetivos e transparentes para plataformas digitais voltadas à advocacia;
considere os impactos econômicos, profissionais e sociais decorrentes de medidas que restrinjam soluções tecnológicas antes da completa compreensão técnica de seu funcionamento;
lidere nacionalmente a construção de uma regulamentação moderna, segura e compatível com a inovação.
Acreditamos que ética profissional e inovação tecnológica não são valores incompatíveis.

Ao contrário.

Uma advocacia forte precisa preservar seus princípios, mas também oferecer segurança jurídica para que profissionais e empresas possam inovar em benefício da própria sociedade.

Por uma advocacia moderna.

Por regras claras.

Pelo diálogo institucional.

Pela inovação responsável.

Assine este manifesto e ajude a construir uma advocacia preparada para os desafios do século XXI.