DESTINATÁRIOS:

• À Excelentíssima Sra. Prefeita Municipal de Lauro de Freitas, Débora Régis.
• À Câmara de Vereadores do Município de Lauro de Freitas.

A Associação de Moradores de Vilas do Atlântico (AMOVA), representando os anseios dos cidadãos de Lauro de Freitas — em especial dos residentes de Vilas do Atlântico —, vem, por meio deste instrumento, solicitar a anulação do aumento da taxa global do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o exercício de 2026.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:

1. Reiteração de Aumentos Abusivos: É de conhecimento público que, sucessivas gestões têm praticado aumentos obscuros na carga tributária municipal, notadamente no IPTU. Tal prática gera um impacto econômico acumulado insustentável no orçamento de famílias e comércios locais.
2. Ausência de Contrapartida Pública: Concomitantemente ao aumento da arrecadação, a população não vislumbra melhorias nos serviços prestados. Pelo contrário, observa-se a perpetuação de mazelas estruturais que se agravam a cada pleito eleitoral.
3. Omissão do Poder Legislativo: Ressaltamos que este reajuste foi aprovado pela Câmara de Vereadores que, ao não questionar os critérios técnicos e a razoabilidade dos valores, deixou de cumprir seu papel fundamental de fiscalização do Executivo, tornando-se corresponsável pelos danos causados à população.
4. Omissão do Poder Legislativo: Ressaltamos que este reajuste foi aprovado pela Câmara de Vereadores que, ao não questionar os critérios técnicos e a razoabilidade dos valores, deixou de cumprir seu papel fundamental de fiscalização do Executivo, tornando-se corresponsável pelos danos causados à população.
5. Falta de Transparência no Cálculo: O IPTU deve ser calculado com base em variáveis claras (valor venal, alíquotas e fatores de correção). No entanto, o que se observa é a imposição de valores finais com aumentos que variam de 40% a 60%, sem que tenha havido o devido esclarecimento sobre a atualização da Planta Genérica de Valores ou dos critérios de depreciação/valorização.
6. Desvio de Prioridades: Enquanto o município padece com deficiências graves no asfalto, segurança, coleta de lixo, preservação ambiental, manutenção da orla e controle de enchentes, a receita municipal tem sido canalizada para eventos festivos e micaretas, em detrimento de investimentos estruturais urgentes.
   
   
   DOS PEDIDOS:

Considerando que nenhum índice econômico oficial (Inflação, Salário Mínimo ou IPCA) justifica um reajuste desta magnitude, os signatários deste documento exigem:

• A suspensão imediata do aumento abusivo do valor final do IPTU para o ano de 2026.
• A prestação de contas detalhada pelos Poderes Executivo e Legislativo sobre a composição técnica do cálculo efetuado.
• A revisão das prioridades orçamentárias, visando o bem-estar e o desenvolvimento estrutural da cidade.
• Pleitear um processo disciplinar, pelo dano causado à população na aprovação desta lei.
• Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) através do ministério público para suspensão da lei aprovada, pelo abusivo aumento da taxa de IPTU

Os cidadãos de Lauro de Freitas, que acreditaram em uma gestão mais justa e transparente, manifestam aqui sua profunda indignação e aguardam providências urgentes para evitar impactos graves e irreversíveis sobre a economia local.

Lauro de Freitas – BA, 23 de janeiro de 2026.