Abaixo Assinado Contra a Lei 630/2025


Abaixo Assinado Contra a Lei 630/2025
O problema
Abaixo assinado contra a lei 630/2025 do municipio de Itapetim - PE, que dispõe sobre dar acesso preferencial ao atendimento para advogado inscritos na OAB e dá outras providencias.
art. 1° - Fica assegurado aos advogados regularmente inscritos
nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB o
direito ao atendimento prioritário nas agências e postos de
atendimento de:
I – Instituições financeiras e bancárias;
II – Concessionárias de serviços públicos;
III – Permissionárias de serviços públicos;
IV- Órgãos públicos e secretarias Municipais;
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O problema
Abaixo assinado contra a lei 630/2025 do municipio de Itapetim - PE, que dispõe sobre dar acesso preferencial ao atendimento para advogado inscritos na OAB e dá outras providencias.
art. 1° - Fica assegurado aos advogados regularmente inscritos
nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB o
direito ao atendimento prioritário nas agências e postos de
atendimento de:
I – Instituições financeiras e bancárias;
II – Concessionárias de serviços públicos;
III – Permissionárias de serviços públicos;
IV- Órgãos públicos e secretarias Municipais;
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Abaixo-assinado criado em 24 de outubro de 2025