4
4 petitions have named MPSP Campinas - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude as a Decision Maker
1
1 response from MPSP Campinas - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude
102,378 signatures
MPSP Campinas - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude
MPSP Campinas - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude is a branch of the Public Prosecution Service in Campinas, São Paulo, focused on protecting and preserving the rights of children and adolescents. The office works to ensure the effective implementation of policies related to the health, education and welfare of young people, advocating for their best interests in both civil and criminal matters. Its role includes oversight, litigation and public advocacy to safeguard the well-being and fundamental rights of young individuals according to the principles of the Child and Adolescent Statute in Brazil.
Petitions targeting MPSP Campinas - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude
Responses to petitions from MPSP Campinas - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude
“Campinas, 12 de novembro de 2020
Ofício nº 372/2020 - 33ª PJ
Notícia do Fato nº 38.0713.0005507/2020-2
Prezada Senhora,
Tenho a honra de cumprimentá-la e, na oportunidade, encaminhar cópia do expediente em epígrafe, pa...”