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Ministério da Infraestrutura


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Pela Inclusão do Nome Social nas Carteiras de Trabalho e de Habilitação

O nome social de pessoas trans e travestis deve ser incluído na Carteira de Trabalho e na de Habilitação, assim como já está incluso no Registro Geral, no Título de Eleitor e no Cartão do SUS, por exemplo. Meu nome é Arthur Assunção, sou homem trans, tenho 19 anos e sou estudante de Pedagogia na UNIRIO. Sempre que eu procuro um emprego me vem aquele receio: "Será que vão "encrencar" com meu nome social?", justamente porque o mesmo não consta na minha carteira de trabalho, apesar de ser o nome que eu uso no currículo.  O mercado de trabalho formal já é um ambiente inóspito para nós, pessoas trans e travestis.  Dados da ANTRA apontam que 90% da população trans e travesti no Brasil ainda depende da prostituição como fonte de renda.  Não ter o nome social nesse documento tão importante só causa mais dificuldade e constrangimento, pois é comum que os empregadores não saibam como "lidar" conosco e às vezes sequer sabem o que é nome social.  Olham para a carteira de trabalho constando o nome civil, para o RG constando ambos (vale ressaltar que nos estados RN, RS, PA já existe a Carteira de Nome Social), olham para o nosso rosto e reparam na nossa aparência, provavelmente se sentem confusos por falta de entendimento. Pronto, nossas chances de conseguir um emprego formal diminuem ainda mais. Além disso, no trânsito, durante uma blitz de rotina, ou quando cruzando a fronteira, por exemplo, por que a pessoa trans ou travesti precisa passar pela tensão e ter que explicar o fato de que sua aparência não condiz com o nome na habilitação? Já é complicado ter que explicar o porquê de os documentos do carro estarem constando o nome civil. Se pelo menos, a habilitação fizesse essa conexão entre os nomes, a situação toda ficaria menos difícil e constrangedora. No mais, existe um decreto de 2016 que reconhece o uso do nome social na identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal. Artigo 3º do decreto 8727/2016, assinado pela presidenta na época, Dilma Rousseff:  Art. 3º Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão conter o campo “nome social” em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos. Cabe à Secretaria do Trabalho e ao Ministério de Infraestrutura se adequarem ao decreto e adicionarem o campo, caso solicitado, de nome social aos documentos citados - para que no futuro menos pessoas trans e travestis precisem lidar com o constrangimento de não ter seu nome social respeitado e, nesse caso, sequer citado. 

Arthur Assunção
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