A Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (ABADI) e o Sindicato da Habitação (Secovi Rio) entregaram, no dia 5 de setembro, um ofício à AGENERSA (Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro). O objetivo é pedir a revisão do modelo de cobrança de água e esgoto em vigor no estado.

Atualmente, as contas são calculadas pelo sistema chamado “tarifa mínima por economia”.  Na prática, em condomínios que possuem apenas um hidrômetro, a concessionária multiplica a tarifa mínima pelo número de unidades, independentemente do consumo real. Isso gera aumentos abusivos: em muitos condomínios, a despesa com água passou de 7% para mais de 45% do orçamento mensal.

Essa foi a metodologia adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 414. Atualmente, este tema está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Esse julgamento é decisivo para todo o país e terá forte impacto no modelo adotado no Estado do Rio de Janeiro, que hoje se mostra um dos mais injustos e desproporcionais do Brasil.

O impacto é tão desproporcional que, em um prédio comercial com 10 unidades, o valor mínimo da tarifa chega a cerca de R$ 9.200 no Rio de Janeiro. Já em outros estados, para a mesma situação, os valores são muito menores: R$ 636 em Minas Gerais, R$ 793 no Paraná, R$ 1.532 em São Paulo e R$ 2.436 no Rio Grande do Sul. Em resumo, a tarifa cobrada no Rio é até 14 vezes superior à de Minas Gerais, 11 vezes maior que a do Paraná, 6 vezes acima da de São Paulo e 3 vezes mais cara que a do Rio Grande do Sul.

Ciente dessas distorções, a própria CEDAE já propôs, em 2019, no processo administrativo SEI/RJ E-22/007/265/2019, um modelo alternativo, baseado na cobrança de uma tarifa fixa de disponibilidade (sem consumo presumido) somada ao consumo real medido. Essa fórmula é a mesma que já funciona em outros estados, sendo mais justa, transparente e adequada à realidade do consumo urbano moderno.

No documento entregue à AGENERSA, ABADI e Secovi Rio solicitaram:

Abertura de consulta pública para discutir o tema;

Realização de audiência técnica para demonstrar os impactos econômicos do modelo atual;

Estudo de viabilidade para substituir o regime tarifário vigente por outro mais justo, conforme já proposto pela CEDAE.

Com essa iniciativa, as entidades reafirmam seu compromisso em defender os condomínios e os consumidores, lutando por tarifas condizentes com a realidade, que respeitem o consumo efetivo e não imponham ônus desmedido à população.

Assim, pedimos a todos que assinem e compartilhem esta petição. A mobilização social é fundamental para sensibilizar os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e evitar a falência de milhares de condomínios, sobretudo no Rio de Janeiro, onde a atual tarifa de água é especialmente onerosa e injusta.