Abaixo-assinado encerrado
Pressionando Coordenadora de Planejamento Ambiental Zuleica Maria de Lisboa Perez e 1 outro/a

Cancelamento da proposta de alteração do zoneamento da Praia de Barequeçaba

761
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A Prefeitura de São Sebastião apresentou junto à Câmara Municipal e ao Grupo Setorial do Gerenciamento Costeiro do Litoral Norte de São Paulo - GERCO/LN uma proposta de alteração de zoneamento na Rua das Amendoeiras, em Barequeçaba - São Sebastião, transformando a referida rua em uma Z5OD, zona industrial, com o fim único e exclusivo de regularizar uma marina/clube náutico que vem funcionando irregularmente no local, sem ouvir os moradores. Isso é uma afronta aos moradores locais e, se aprovado, poderá significar o fim do bairro como conhecemos, pois permitirá a instalação de outros negócios semelhantes, que são altamente prejudiciais ao meio ambiente e à estrutura e característica residencial do bairro.

 

Queremos a anulação da proposta de mapa apresentada pela Prefeitura de São Sebastião, determinando a criação de zonas industriais (Z5OD) numa grande extensão da região estritamente residencial da Praia de Barequeçaba, especialmente na Rua das Amendoeiras. Tal proposta de alteração é justificada pela suposta necessidade de regulamentar marinas já existentes. Mas na verdade só existe uma marina/clube náutico no local, que vem funcionando irregularmente há anos e já é inclusive objeto de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Assim, o projeto em questão visa beneficiar somente uma pessoa/empresa, em detrimento da qualidade de vida de todos os demais moradores locais - e contra a vontade dos mesmos.

 

O fato é tão absurdo, que somente a Rua das Amendoeiras (utilizada para o transporte dos barcos) e a área da marina/clube náutico em questão são transformadas em Z5OD, mostrando nitidamente o favorecimento dado pela Prefeitura Municipal a este empreendimento, contrário aos interesses da população.

Além disso, as características de balneário estritamente residencial, a praia de Barequeçaba,  seu perfil de seu solo arenoso, com propriedades terapêuticas (daí seu nome – em tupi – Areia que Cura), e sua pouca inclinação, propiciam local adequado para banhistas e a pratica do veraneio, em especial de esportes e lazer da população local e de turistas; onde a atividade náutica, com operação de tratores de grande porte, manobra de carretas e barcos de até 45 pés, afrontam de forma premente a segurança e o sossego dos conviveres, durante todo o ano e em especial nos fins de semana e feriados prolongados, onde a concorrência pelo espaço na praia se incrementa. Para seu funcionamento uma Marina reserva para si, através de cones e faixas e ainda através da manobra brusca de seus tratores e o estacionamento de barcos de grandíssimo porte e suas carretas, o espaço equivalente a um quarteirão da praia, afrontando e tomando para sí o espaço publico, explorando-o economicamente para benéfico próprio. Espaço este que legalmente, desde a Constituição, tem seu uso resguardado à população.

A proposta da Prefeitura de São Sebastião afronta o interesse publico, promovendo Urbanização e Especulação Imobiliária num bairro estritamente residencial, destruindo o que hoje é preservado, promovendo o fim da cultura e história Caiçara.

O modelo de crescimento defendido pela Prefeitura não promove o desenvolvimento sustentável, reproduzindo mecanismos predatórios e os modelos de ocupação que marcaram a descaracterização sócio ambiental do Litoral Norte de São Paulo nas últimas décadas, e que gerou especulação imobiliária, exclusão e descaracterização cultural, grandes impactos ambientais, atraída por este modelo reconhecidamente falido.

Alguns fatos:
— Atualmente existe apenas uma Marina em funcionamento na praia de Barequeçaba, sem licença de funcionamento e alvará do corpo de bombeiros.

— As comunidades que serão afetadas não foram consultadas nem tiveram tempo de adquirir conhecimentos sobre a proposta. A população do bairro/praia de Barequeçaba também não.

— Uma Marina, conforme o proposto pelo zoneamento, seria necessário transcorrer aproximadamente 1000m entre o estabelecimento e a praia, concorrendo com o transito de pedestres, de veículos estacionados, numa via residencial, que nunca se pensou dimensionada para transitar tratores e barcos de grande porte;
---- Uma Marina em área estritamente residencial, inicia suas atividades as 6:00h com término após as 22:00h (Lei do Silencio), principalmente nos finais de semana e feriados prolongados causando transtornos, perturbando o sossego de inúmeras famílias, pelo alto ruído provocado pelo funcionamento de motores, alguns deles com mais de 200 cavalos de potencia, produzindo fuligem e fumaça, em uma construção sem qualquer tipo de isolamento acústico.
---- Além da poluição sonora, uma Marina pratica a lavagem constante de barcos e o esgotamento de seus porões, com o despejo de detergentes fortíssimos, resíduos de óleo, graxa, tintas, lubrificantes e combustíveis diretamente no esgoto e muitas vezes na via publica sem qualquer tratamento destes perigosos efluentes.
---- Fato ainda mais preocupante é a reservação de grandes quantidades de combustíveis e materiais altamente inflamáveis, utilizados no reabastecimento das embarcações, sem qualquer equipamento de segurança e combate a incêndios compatíveis, nem mesmo tanques adequados, sendo ainda estes combustíveis comercializados sem qualquer tipo de licença, mandatórias para as atividades desta natureza.
— Representantes da Comunidades Tradicinal de Barequeçaba não estiveram presentes na votação do mapa muito menos foram ouvidos.

Com as consequências que as alterações no zoneamento ecológico-econômico (ZEE) podem trazer para Barequeçaba, sobretudo para as seus residentes e Comunidades Tradicionais, e procurando promover a reflexão e o debate cidadão, discutir abordagens, estratégias e instrumentos que possam ser utilizados pelo poder público com a participação da sociedade civil, bem como apontar modelos e boas práticas que possam ser implementados no ZEE - GERCO e na Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e Turístico de São Sebstião, queremos a manutenção do zoneamento atual da praia de Barequeçaba e a Audiência Pública especifica a ser promovida pelo Governo do Estado de São Paulo, como ponto de partida de todo o processo e não como validação dos atropelos cometidos até agora.

Este abaixo-assinado foi entregue para:
  • Coordenadora de Planejamento Ambiental
    Zuleica Maria de Lisboa Perez
  • Secretario Meio Ambiente São Sebastião
    Eduardo Hipolito


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