Exigimos que a Lei Federal 11​.​888/2008 seja regulamentada nos #5570municípioscomATHIS

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A primeira Pandemia do século, a COVID-19, escancarou as desigualdades no Brasil e o quanto a falta de qualidade das moradias da grande maioria da população interfere na saúde pública. A Lei Federal de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS), é uma política de melhoria habitacional para famílias de 0 a 3 salários mínimos que precisa ser regulamentada em todos os municípios brasileiros para se efetivar como uma ferramenta de melhoria urbana.

Para isso, o movimento Arquitetos pela Moradia propõe 5.570 municípios com ATHIS em 2020 e até 2030 queremos garantir o acesso de todos à habitação digna, segura, adequada e a preço acessível bem como aos serviços básicos e urbanização nas favelas. Essa campanha em prol do Direito à Moradia tem o objetivo de mobilizar as políticas habitacionais para implantar programas municipais de assistência técnica em todos os municípios, além de assegurar recursos para o financiamento habitacional dentro das políticas municipais em todo o Brasil

Assim, se faz necessário:

- a implantação da Assistência Técnica nos moldes da Lei 11.888/2008 no meu município, assegurando em lei municipal um Programa de Assistência Técnica para produção, melhoria e ampliação da moradia, fortalecendo o direito à moradia;
- a implantação do Programa de Assistência Técnica para assegurar esta política pública com recursos orçamentários alocados já em 2021;
- emenda do orçamento para requerer os recursos necessários para habitação, em especial, para o Programa de Assistência Técnica, a partir de 2021.