Nós, cidadãos, temos o DIREITO de circular pelas vias públicas com segurança INDEPENDENTEMENTE do veículo que usamos. Bicicletas, skates e outros veículos de propulsão humana ou elétricos não são utilizados apenas para passeio e lazer, mas como meio de transporte principal e legítimo de muitos trabalhadores e estudantes em nossa cidade e no mundo todo. 

O vereador e presidente da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú – Santa Catarina, Nilson Probst (PMDB), apresentou o projeto em questão que desestimula o uso das bicicletas e demais meios alternativos, restringindo o seu uso e sujeitando à multa e apreensão. Solicitamos por meio deste documento o arquivamento do mesmo por não estar de acordo com a atual conjuntura local, nacional e nem internacional de repensar a mobilidade urbana de forma democrática e sustentável. Fazemos isso em nome de todas as assinaturas recolhidas: uma diversidade de moradores de Balneário Camboriú, de turistas e estudantes e até contribuições nacionais e internacionais que apóiam a causa.

O projeto contraria a Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro e principalmente a Lei 12.587 - Política Nacional de Mobilidade Urbana. E ainda, a  competência para legislar sobre o tema é da União Federal (como consta o art. 22 da Constituição Federal).

O projeto em questão claramente não apresenta um enfoque urbanista atual e de mobilidade pública sustentável. Vale também lembrar que o projeto de lei aponta como ÚNICA alternativa dos ciclistas e outros nos locais onde não há ciclovia, de circular apenas “pela direita da pista junto à guia da calçada ou acostamento”. Prática que o CTB não exclui, porém, orienta aos órgãos municipais a usar a ciclofaixa, onde o uso não é exclusivo dos veículos não motorizados, mas sim compartilhado com os veículos motorizados. Se não há espaço, ciclovias ou ciclofaixas, por que desrespeitar o seu direito de circulação?

O abaixo-assinado tomou proporção nacional, então queremos alertar o prefeito de Balneário Camboriú, o presidente da Câmara e demais vereadores que chamamos a atenção de todo o país, pois a cidade é turística e amplamente conhecida nacionalmente por ser litorânea e receber mais de 1 milhão de visitantes na temporada. É ainda uma cidade universitária, com estudantes de vários lugares do país. Ou seja, realmente muitos têm o interesse de que a mobilidade urbana seja promovida, que mudanças de hábito dos condutores motorizados sejam estimuladas através de projetos de lei que estejam de acordo com as novas políticas nacionais.

O nosso interesse, além de usuárias da bicicleta como meio de transporte, é que a partir de 2015, de acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, o municio ficará sob pena de não acessar recursos federais a partir de 2015, pois não contempla e ainda CONTRARIA a lei, restringindo o acesso amplo e democrático das vias públicas, desestimulando meios de veículos alternativos e ecológicos. Por isso pedimos o arquivamento do mesmo, solicitando que um Projeto Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável seja desenvolvido em conjunto com a comunidade, garantindo o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, através da priorização dos modos não-motorizados e coletivos de transporte, de forma efetiva, que não gere segregações espaciais, socialmente inclusiva e ecologicamente sustentável.

PARA MAIS DETALHES, SEGUE NOSSA CARTA ABERTA ENTREGUE AOS VEREADORES:
https://docs.google.com/file/d/0B_3GZy_REovzdGwzZzdjVEQtYXc/edit?usp=sharing

O PROJETO DE LEI NA ÍNTEGRA:
http://www.cambc.sc.gov.br/projetos/texto/20120131/L

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm

POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm

CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Contamos com a colaboração de todos!                                  

Charline Carelli

Naiara Zanuzzo