A Presidência da República enviou uma Medida Provisória ao Congresso que na prática vai acabar com o direito dos servidores públicos federais de tirar qualquer tipo de licença, até mesmo pra cuidar de parentes doentes!

Imagine a situação, qualquer servidor que tirar licença para acompanhamento de cônjuge, exercício de mandato classista ou qualquer outra licença para tratar de interesses particulares terá que desembolsar todo mês o equivalente a 33% de seus salários, MESMO SEM ESTAR RECEBENDO SALÁRIO!

É isso que diz a MP 689! Acredite. Em pleno ano de ajuste fiscal, o governo está criando dificuldades para os servidores que querem parar de receber salários. Apenas a título de comparação, em 1999 quando também estávamos em contexto de crise a resposta do governo foi outra: criou incentivos pra que os servidores ficassem afastados durante até 3 anos sem receber salário. Claro! Mais economia pro governo e direitos garantidos aos servidores. 

Nesse contexto, o governo vai acabar com as licenças. Quem é que tem condições pagar 33% do salário sem receber nada??? Isso não faz sentido!

Por isso, vamos mobilizar o Congresso para que proponha a mudança da MP 689 e mantenha a possibilidade de suspensão do vínculo previdenciário. 

Os representantes dos servidores já estão indo falar com o presidente da Comissão Senador Paulo Rocha (PT-PA), com o relator Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) e relator revisor Senador Telmário Mota (PDT-RR), mas precisamos mostrar a eles que nós nos importamos!

Envie abaixo um e-mail para Senador Paulo Rocha (PT-PA), para  o Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT)  e para o vice-relator Senador Telmário Mota (PDT-RR) e fale da importância de não aprovar o art. 2o da MP! Queremos preservar a possibilidade de suspensão de vínculo.

Vamos agir antes que os direitos dos servidores sejam retirados por uma Medida Provisória!

E que de quebra vai piorar a situação fiscal do país.

Muitos servidores tiraram licença para acompanhar cônjuges, que também são servidores e foram a trabalho para outros países representar o Brasil. É a licença para acompanhamento de cônjuge, que o servidor tira para acompanhar sua familia. Agora estes servidores terão que PAGAR OU VOLTAR! 

Os direitos dos trabalhadores não podem ser suprimidos, muito menos sem nenhum debate e através de Medida Provisória! Mande uma mensagem para o Deputado e Senador em quem você votou para dizer: NÃO À MP 689!

Se não há contagem de tempo pra aposentadoria, não precisa haver contribuição! Isso é justo!

Muitas vezes um servidor tira a Licença para tratar de Interesses Particulares (LIP) para acompanhar familiares, para trabalhar em algum Organismo Internacional ou mesmo para estudar. Nesse período fica sem receber salário e tem que conseguir outras fontes de renda, como todo mundo. Agora, com a mudança da MP 689 vai ter que pagar 33% do salário mesmo sem receber nada! Isso não é justo!

Assine a petição e mande um e-mail para o relator Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), pedindo pela manutenção da possibilidade de suspensão do vínculo: Deputado, se manifeste contra o art. 2o da MP 689!

Veja só o que o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, que representa mais de 180 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao funcionamento do Estado brasileiro falou da medida:

"o FONACATE manifesta sua inconformidade em relação à maneira arbitrária por meio da qual o governo federal alterou o artigo 183 da Lei 8.112/90.  (...) A medida afronta o movimento dos trabalhadores do setor público e enseja nosso veemente repúdio."

Todos os servidores federais serão afetados pela mudança!!

Envie abaixo um e-mail para Senador Paulo Rocha (PT-PA), para o Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) e para o vice-relator Senador Telmário Mota (PDT-RR) e fale da importância de não aprovar o art. 2o da MP! Exigimos que seja preservada a possibilidade de suspensão de vínculo!

Repasse esse abaixo assinado! Vamos mostrar aos deputados e senadores que essa medida não é justa!

 

Veja o texto da MP 689 aqui.

Veja o texto da MP editada em agosto de 1999 que criou o incentivo à licença não remunerada.

Veja outras noticias sobre o caso:

Nota Pública: Fonacate repudia Medida Provisória 689/2015​

MP 689/2015 é inconstitucional, pois isenta União de contribuir com previdência​

ANESP PROPORÁ ADIN CONTRA MP 689/2015