Contra a desinstalação da sede do Foro da comarca de Taquaral de Goiás.

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MANIFESTO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOTADOS NA COMARCA DE TAQUARAL DE GOIÁS - GOIÁS

Nós, abaixo assinado, servidores do Poder Judiciário lotados no Fórum e na Promotoria de Justiça da Comarca de Taquaral de Goiás-GO, a qual possui como distrito judiciário a Cidade de Itaguari-GO, viemos manifestar a nossa discordância e profunda tristeza quanto à desinstalação da sede deste Foro por diversos motivos, que passamos a delinear:

Breve Histórico da Comarca de Taquaral de Goiás:

Em sua origem, a cidade de Taquaral, era apenas um povoado às margens do córrego Barreiro em uma fazenda com mesma denominação. O povoado de São Miguel que assim foi chamado, era subordinado à cidade de Itaberaí-GO, que se distanciava 30 km - quilômetros de Taquaral, distrito criado pela Lei Municipal nº 86, de 25 de Julho de 1958.

Conforme consta em documento da prefeitura , uma ata lavrada aos três dias do mês de maio de 1951, um grupo de moradores da zona rural de Itaberaí-GO, juntamente com pessoas ilustres da cidade e do povoado de São Miguel, contando ainda, com alguns representantes da cidade de Itauçu-GO (cidade mais próxima do povoado de São Miguel), reuniram na casa de propriedade do Sr. Dulvadario de Sousa Freire, e dentre as pessoas ilustres estavam o prefeito de Itaberaí-GO, o Sr. José Vieira da Cunha, o presidente da Câmara Municipal, Dr. Gilberto da Silva Caldas e o presidente do partido trabalhista brasileiro de Itaberaí o Sr. Balduíno da Silva Caldas.

O objetivo desta reunião segundo Pereira (2000) deveu-se às dificuldades enfrentadas pelos moradores da zona rural do município de Itaberaí e Itauçu.

Devido às reclamações constantes, principalmente os mais próximos do povoado São Miguel, que a população sofria muito para realizar qualquer atividade através da via pública, visto que precisavam ir até a cidade de Itaberaí-GO para serem atendidos. Serviços como; atendimento médico, registrar documentos em cartório e realizar casamentos, somente naquelas cidades.

Naquela reunião constituiu-se uma comissão com o objetivo de fundar o povoado. Essa mesma comissão tratou da fundação do patrimônio de São Miguel. A formação aconteceu com a ajuda de vários fazendeiros que doaram terras para a construção, tornando-os percussores na formação do patrimônio, são eles: Miguel Freire, José Lobo Sena, Marcelino Galdino de Oliveira, José Rodrigues, Joaquim Rodrigues e Joaquim Pereira. Em um mutirão construíram uma capela em homenagem ao Santo padroeiro São Miguel. Em seguida foram surgindo casas simples, de pau-a-pique, adobe e cobertas de telhas de barro.

Cinco anos depois, em 1º de outubro de 1963, pela Lei Estadual nº 4.593, obteve sua emancipação político-administrativa, constituindo distrito sede com denominação Taquaral de Goiás, recebendo este nome devido à existência do vegetal conhecido com taquara, presente em grande parte da região. E instalando-se o município em 1º de janeiro de 1964, com a denominação definitiva de Taquaral de Goiás.

Em 1966 na gestão de Antônio Tomé, primeiro prefeito eleito nas eleições municipais, construiu-se a Casa do Palácio da Justiça, o Fórum do município, em uma área de 480 m² doada pela prefeitura local ao Tribunal de Justiça. Instalado no biênio em que figurava como Presidente o Desembargador Dr. Celso Fleury e como Juiz de Direito do município o Dr. Francisco Lôbo Fleury.

A Construção do prédio localizada no centro Administrativo da cidade, com uma população local de 1.800 moradores aproximadamente, onde a economia girava em torno da agricultura e agropecuária.

Através da Lei Estadual nº 7.483, de 02 de Dezembro de 1971 é criado o distrito de Itaguari e anexado ao município de Taquaral de Goiás, e em 30 de Dezembro de 1987, com a Lei Estadual nº 10.400 acontece seu desmembramento e o eleva à categoria de município permanecendo subordinado ao distrito judiciário desta Comarca de Taquaral de Goiás.

Hoje, a Comarca conta com sede própria reconstruída em 2016, igualmente a Polícia Civil e o Ministério Público (única Promotoria da região com sede própria), sendo essa última provida por Promotor de Justiça Titular, tendo acolhido o Distrito de Santa Rosa de Goiás por vários anos, em um momento muito difícil, onde a estrada de acesso entre Taquaral de Goiás e Santa Rosa era percorrida por mais de uma dezena de quilômetros de terra, demonstrando toda aptidão acolhedora de Taquaral, tais fatos não foram levados em consideração.

Dados do município:

População:

Indústrias

Etc

1. A Comarca de Taquaral de Goiás conta com um quadro de seis (06) servidores efetivos, duas (02) servidoras comissionadas, duas (02) estagiárias, além dos terceirizados;

2. Estes servidores desempenham além das atividades fim, as de segurança, limpeza e atendimento telefônico, trabalham com afinco e dedicação para que a prestação jurisdicional seja célere e eficiente;

3. O bom serviço prestado a população da região pode ser verificado pelas estatísticas provenientes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, bem como pelos elogios dos jurisdicionados e advogados que aqui militam;

4. A Comarca é disputada por magistrados, de forma que nunca ficou sem juiz titular por muito tempo, tendo em vista suas características, localização privilegiada, eficiente e cidade acolhedora.

5. Todos os servidores são moradores da cidade de Taquaral e aqui possuem raízes, alguns com mais de 20 anos bons serviço prestados;

6. No dia 10 de agosto e 2020, de forma sorrateira, servidores, autoridades locais e população foram surpreendidos com o processo de desinstalação da Comarca;

7. O processo de desinstalação, operacionalizado pelo Tribunal de Justiça de Goiás, de forma brusca e radical, amparado em dados equivocados do município e de processos esta ocorrendo a revelia de todos;

8. Isto tem acarretado aos servidores estresse emocional, insônia, ansiedade, pelas incertezas de suas situações laborais, pois o Ofício nº 00043/2020 de 10 e agosto de 2020, assinado pela Excelentíssima Srª Sirlei Martins da Costa, juiz auxiliar da presidência, não esclarece como ficará a situação laboral dos servidores;

9. Somem-se a isto os transtornos que causará a população, como dificuldade de acesso à justiça, principalmente pela camada mais sofrida, que mal conseguem sobreviver, terá que arcar com deslocamentos, alimentação e etc.. à outra cidade para acompanhar seus processos;

10. Trata-se de um grande retrocesso social o passo a ser dado, pois em momentos em que se busca aproximar a sociedade do Judiciário, promove o TJGO um verdadeiro distanciamento. Além de tudo, muito mais que o acesso a Justiça, a presença do poder Judiciário nas comarcas dá empoderamento a população no combate as mazelas sociais.

11. Nós, servidores desta Comarca, lamentamos essa infeliz decisão, cujo objetivo visa apenas a contenção de custos no Estado de Goiás e no TJGO. Entendemos que a Comarca não pode ser entendida pelo viés puramente econômico-financeiro. Uma comarca não é um supermercado, nem uma farmácia, mas um local de serviço público e acesso à Justiça, sobretudo dos mais carentes.

12. A proposta de desinstalação não traz prazos para a adoção das medidas, tão pouco descreve as regras que disciplinarão a redistribuição dos servidores;

13. A cidade de Taquaral bem, vive atualmente um grande crescimento econômico, contando com aproximadamente 566 empresas em atividade, conforme relatório obtido junto à Prefeitura Municipal de Taquaral, a sua grande maioria, pequenas empresas de confecção, considerada o maior Polo Confeccionista de Roupas Íntimas e Lingeries do Estado de Goiás, somando-se a isso temos como distrito a Cidade de Itaguari que também é um grande polo confeccionista de roupas íntimas, as quais em conjunto promovem o crescimento econômico da nossa região.

14. Os fatores econômicos foram determinantes para que a Cooperativa Sicoob instalasse, recentemente, uma agência em nossa cidade, conforme estudo obtido junto ao Sicoob do Vale. E, diferentemente do que fora informado no documento que inaugura o Proad de desinstalação, a nossa cidade também conta com uma agência bancária própria.

15. Tais empresas utilizam o Poder Judiciário em suas demandas decorrentes de questões cíveis e quando da desinstalação da Comarca terão maiores gastos para ajuizarem suas demandas em outra Cidade, ou pior, pode ser que fiquem inviabilizadas o ajuizamento de ações;

16. Verifica-se com a chamada “Política de Priorização do 1º Grau” uma verdadeira política de despriorização do 1º grau, pois os argumentos utilizados na defesa das desinstalações limitam-se a lógica viés econômico, não se preocupando com os efeitos que a medida trará para o conjunto das cidades, seus cidadãos e os servidores;

17. O serviço prestado pelo judiciário estadual e pela Comarca de Taquaral de Goiás possui caráter social. Sua manutenção é essencial à sociedade;

18. Neste sentido, a política de fechamento de comarcas impõe a diminuição do papel do judiciário na sociedade e compromete, até mesmo, a manutenção da ordem pública nessas cidades. Em nossa visão, a medida fere o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante o direito de acesso à Justiça por parte dos cidadãos. E, na verdade, as populações dessas cidades terão esse direito tolhido;

19. A cidade de Taquaral de Goiás encontra-se entre a cidade Itaguaru e Itauçú, assim poderia perfeitamente ser a sede da Comarca, uma vez que conforme estudo realizado pelo E.Tribunal de Justiça de Goiás no ano de 2019, nos autos do Proad 201910000195153, essa Comarca não se enquadrava e continua não se enquadrando aos requisitos previstos no artigo 9º, da resolução 184/2013 do Conselho Nacional de Justiça, conforme tabela 1 do referido estudo, uma vez que o Índice de Demanda Comparada (IDC) de Taquaral é superior à 50%, conforme se vê na tabela 1, do estudo atual que solicita a desinstalação da comarca (Proad 202008000234741 - IDC 61,68).

20. O que se nota é que os requisitos determinados pelo CNJ para a desinstalação da Comarca de Taquaral não estão presentes, e que apenas estão se considerando a vacância da Comarca como critério, o que não corresponde ao previsto no artigo 9º da Resolução 184/2013 do CNJ.

Assim, nós servidores, por tudo o quanto foi delineado, manifestamos a nossa rejeição, preocupação e tristeza pela possível desinstalação da Comarca de Taquaral de Goiás - Goiás.

Taquaral de Goiás, 18 de Agosto de 2020.

SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO LOCAL

Ana Paula Morais da Luz (Depositária Pública)

Antonio Carlos de Siqueira Júnior (Oficial de Justiça)

Julio Cesar Siqueira (Escrevente Judiciário)

Maria Lucélia do Prado (Escrivã Judiciário)

Renato Antonio de Sousa (Porteiro dos Auditórios)

Wilnei Ribeiro de Freitas (Contador/Distribuidor e Partidor Judiciário)

SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL

Elivan Vaz Germano (Oficial de Promotoria)

Hélio José Borges (Secretário Auxiliar)