Petition update

Imputar ato de quem sabe que é inocente É CRIME

Devolvam Filhos da Ana Paula
Brazil

May 19, 2022 — 

Não, não adianta espernear aqui porque quem te qualifica como CRIMINOSA não sou eu, mas sim A LEI.

O Código Penal dispõe que dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato improbo de quem sabe que é inocente É CRIME, e a pena é RECLUSÃO, DE DOIS A OITO ANOS, E MULTA.

Além disto, utilizando-se dessas falsas denuncias para obter vantagem em processos de família, além da apuração criminal, cabe DANOS MORAIS.

Dica de milhões para as guerreiras: solicitar medidas protetivas para afastar o genitor do filho, não é uma boa idéia!

 

Fonte: Direito das Famílias

https://www.instagram.com/p/CdvLyDavnt2/?igshid=YmMyMTA2M2Y=


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