Nos próximos dias, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Piauí podem decretar sigilo em todos os relatórios de auditoria da equipe técnica da Corte de Contas. A intenção do TCE-PI é de dar publicidade aos relatórios de auditoria somente ao final do julgamento de mérito dos processos, o que pode levar anos.

Essa tentativa de mudança de procedimentos do TCE-PI iniciou-se por meio de despacho proferido pela Presidente Lilian Martins em 11 de maio de 2021.

Link do Despacho do Protocolo n. 008239/2021

Um pouco antes desse despacho da Presidente Lilian Martins, mais precisamente no dia 23 de abril de 2021, a Divisão de Fiscalização da Saúde - DFESP II do Tribunal de Contas do Estado do Piauí divulgou, no bojo do Processo 006993/2021, um levantamento de informações sobre a imunização contra a Covid-19 no âmbito do Município de Teresina realizada pela Fundação Municipal de Saúde até o dia 05 de abril de 2021.

O referido levantamento identificou inúmeras irregularidades. Dentre elas, os auditores da DFESP II identificaram 2.778 vacinados que supostamente furaram a fila da vacinação.

Diante desses graves achados, naturalmente, o levantamento teve uma repercussão significativa na imprensa local, visto que, dentre os 2.778 vacinados que supostamente furaram a fila, estavam algumas autoridades públicas, inclusive políticos. 

Infelizmente, por causa da repercussão, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, em vez de parabenizarem a DFESP II pelo excelente trabalho, começaram a discutir a possibilidade de decretar sigilo nos próximos relatórios de auditoria da equipe técnica do Tribunal. 

Caso essa regra já estivesse em vigor, a sociedade não estaria ciente de que políticos supostamente furaram a fila da vacina e essa prática nociva poderia continuar ocorrendo às escuras, sem que pudéssemos, de alguma forma, exercer o controle social. Só teríamos conhecimento das apurações da auditoria ao final do processo no TCE-PI, o que, repita-se, pode levar anos.

A Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - AUD-TCE/PI já se manifestou com bastante preocupação contra essa possível medida por meio do Ofício n. 17/2021. É importante pontuar que por meio desses relatórios são embasadas inúmeras ações de improbidade administrativa pelo Ministério Público do Estado do Piauí.

De acordo com a Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - AUD-TCE/PI:

"Tribunal de Contas do Estado do Piauí, conforme foi predito na informação de Despacho, desde de 2019, já divulga normalmente esses atos para o público externo, sendo um dos pioneiros por possibilitar o acesso a esses dados, nessa fase pós instrutória, inclusive é elemento de avaliação no Marco Medidor de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC), que faz parte do Programa Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas e visa
fortalecer o Sistema de Controle Externo, essencial ao controle dos recursos públicos e a cidadania.

Frisa-se ainda, que, nos novos e atuais critérios de avaliação desses procedimentos, a disponibilização desses dados, como um instrumento de transparência e exercício da cidadania, continua sendo avaliado, fato que culminará com a Certificação da Metodologia do MMD-TC, processo que vem sendo conduzido pela Fundação Vanzolini (USP-SP), SMJ, sob a supervisão da Comissão de Coordenação Geral do projeto, fato que pode influenciar negativamente nessa avaliação, com eventuais riscos de prejuízos a imagem dessa Corte de Contas e, consequentemente no exercício do controle externo na aplicação dos recursos públicos destinados a sociedade Piauiense.

Nessa esteira, via de consequência, no Planejamento Estratégico do TCE 2020/2023, nos Itens específicos 3.4 Valores e Princípios, bem como no objetivo 7, fala-se exatamente em fortalecer a Transparência na administração pública com o fito de disponibilizar com clareza e tempestividade decisões, atos de gestão, resultados e informações de interesse público, bem como garantir a Ética, Agir com integridade, honestidade e probidade para a preservação dos interesses institucionais e dos princípios que regem a Administração Pública, bem como a Responsabilidade Social, em difundir iniciativas e políticas que promovam o bem-estar do seu público interno e externo, estimulando o exercício da cidadania e do controle social da gestão pública.

(..)

Acrescento que, preocupados com a possibilidade real com que se avora tal intento no sentido de tornar em definitivo a decisão pelo Plenário, com a confirmação da medida tomada, as entidades Rede de Controle, sob a coordenação do Promotor de Justiça, Dr. Sinobilino Pinheiro, O chefe do NUGEI - Núcleo de Gestão de Estratégicas da Informação, Dr. José Inaldo Oliveira, O chefe da Secretaria Federal no TCU no Piauí, Dr. Luís Emilio Xavier, Dr. Ismar Viana, presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo do Brasil, juntamente com a Associação dos Auditores de Controle Externo no Piauí, representados por seu presidente José de Jesus Cardoso da Cunha e Marcos Vinícius Luz, Diretor de Desenvolvimento Profissional, sob a coordenação do Dr. Pinheiro Junior, Procurador Geral de Contas junto a essa Corte de Contas, reuniram-se no dia 19 de maio, virtualmente, para discutir o tema em apreço, no intento de buscar soluções para equacionar o problema."

Link do Posicionamento da Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Piauí

De fato, é bastante preocupante, pois essa medida irá afetar diretamente a transparência pública e o exercício pleno da cidadania, além de dificultar o exercício da livre imprensa. 

Vale destacar que foi justamente por meio desses relatórios e da imprensa livre que a sociedade piauiense tomou conhecimento de diversas irregularidades no Estado do Piauí, como por exemplo, da conhecida Operação Topique.

Por isso, pedimos o apoio da sociedade piauiense: assine a petição abaixo e vamos pressionar o TCE-PI para que não seja aprovado um dos maiores retrocessos na transparência pública na recente história do Piauí.