Os signatários deste abaixo-assinado, integrantes da Comunidade de Mangueira, associados, trabalhadores da cultura, pesquisadores e cidadãos comprometidos com o interesse público, afirmam um princípio simples e incontornável: Mangueira é Nação e transparência é obrigação. 

Não se trata de disputa interna, preferências pessoais ou “clima político”. Trata-se de governança, de proteção do patrimônio cultural coletivo e do dever de tornar públicos atos, decisões, recursos, critérios e resultados sempre que uma instituição opera com interesse coletivo e, sobretudo, quando administra recursos públicos diretos ou indiretos, porque a delegação social não pode ser convertida em apropriação privada, abuso de autoridade ou distanciamento entre representantes e representados. 

A transparência existe para produzir prova, não versão; dado verificável, não narrativa; documentação auditável, não discurso. Ela permite controle social e fiscalizatório, reduz boatos e conflitos e substitui suspeitas por fatos, porque governar é prestar contas e administrar recursos coletivos exige responsabilidade permanente, com prevalência do interesse público sobre interesses pessoais ou corporativos. 

É também por isso que a legislação e as boas práticas de integridade convergem para uma ideia jurídica elementar: quem gere recurso público deve prestar contas ao público, ainda que seja uma associação cultural centenária. 

Nos últimos meses, porém, a Estação Primeira de Mangueira tem sido atravessada por um conjunto de questionamentos objetivos, reiterados e documentáveis, sobre publicidade, rastreabilidade e prevenção de conflitos de interesse. A crítica central não é “contra a Mangueira”; é em defesa da Mangueira, porque  a falta de transparência destrói confiança, desgasta a autoridade moral da instituição e expõe a agremiação a crises institucionais evitáveis. 

O primeiro Informativo Transparência Mangueira, de caráter informativo e formativo, sistematizou novas pautas e ampliou o alcance do debate, apontando a necessidade de instituir regras claras de compras e contratações, justamente para evitar superfaturamento e direcionamento a parentes ou amigos, além de uma política expressa de conflito de interesses, com vedação de nepotismo e de contratos com empresas vinculadas a diretores. 

O informativo também evidencia que transparência ativa não pode ser substituída por gestos performáticos de ocasião, como se a cidadania fosse favor e não direito; a crítica às ações assistencialistas pontuais, exemplificada pela distribuição de frangos, não é contra o povo que recebe, mas contra a instrumentalização do sofrimento coletivo como capital político protetivo, especialmente quando faltam informações essenciais sobre origem dos recursos, forma de aquisição, critérios de entrega, comprovação fiscal e prestação de contas pública. 

Também se tornou evidente que a transparência institucional não pode conviver com a invisibilização de responsabilidades. O próprio informativo registra que, no site da Mangueira, há listagem de vice-presidências e diretorias apenas com nomes, omitindo rostos, trajetórias e canais de contato, o que impede que a Comunidade de Mangueira saiba quem responde por cada área, quais decisões foram tomadas, quais entregas foram realizadas e como acionar formalmente cada instância de gestão. 

Transparência é também visibilizar quem faz a Mangueira, com atribuições claras, responsabilidades nominadas e canais institucionais acessíveis, pois sem isso não há controle social efetivo nem participação informada. 

No mesmo eixo, a campanha aponta como necessidade imediata a criação de um Portal de Transparência com publicação mensal de balancetes, contratos e convênios em meio digital de livre acesso, bem como a organização de regimentos internos que definam competências, fluxos e prazos, incluindo regimento da Diretoria Executiva, regimento do Conselho Deliberativo, regimento do Conselho Fiscal e normas de conduta eleitoral que impeçam o uso da máquina administrativa e garantam igualdade, lisura e previsibilidade do processo democrático interno. 

O informativo também conecta integridade a políticas estruturantes que uma instituição do porte da Estação Primeira de Mangueira deve adotar: governança e fortalecimento institucional, integridade e compliance, proteção de dados pessoais, diversidade e equidade racial e de gênero, acessibilidade e sustentabilidade, não como “enfeites” de comunicação, mas como regras permanentes de funcionamento e proteção do patrimônio cultural e social da Estação Primeira de Mangueira. 

Essas pautas se agravam quando surgem indícios de partes relacionadas em contratações vinculadas a projetos com financiamento público, a exemplo da contratação de Márcio Diniz Neto, cônjuge da atual presidenta, para prestação de serviço no projeto “Estação Primeira de Mangueira: Ancestralidade, Memória e o Poder Feminino em sua história”. Diante de uma situação dessa natureza, a única resposta legítima é transparência total, apuração formal, documentação integral e decisão colegiada com publicidade, pois a confiança pública não se sustenta por declarações; ela se sustenta por prova. A exigência é ainda mais consistente porque o próprio informativo registra que o Estatuto Social veda o uso da estrutura e dos recursos, financeiros, materiais, humanos ou simbólicos, para fins pessoais, e vincula a atuação de dirigentes e conselheiros a princípios obrigatórios como probidade, boa-fé, eficiência, transparência e finalidade institucional. 

Por essas razões, os signatários exigem que o Conselho Deliberativo e Fiscal atue como órgão de controle interno efetivo e independente, instaurando procedimento formal de apuração, com atos registrados e conclusão motivada, para verificar critérios de contratação, existência de potenciais conflitos de interesse, aderência do objeto, comprovação material da execução e compatibilidade entre pagamentos e entregas, com apresentação integral de contratos, eventuais aditivos, autorizações internas, pareceres, relatórios, produtos, registros fotográficos e audiovisuais e demais evidências verificáveis. Exigem, também, que a Estação Primeira de Mangueira adote transparência ativa estruturada, com portal público de acesso livre e atualização regular, publicando mensalmente balancetes, contratos, convênios e instrumentos de parceria, porque essa é a barreira mais eficaz contra a má gestão e contra a captura privada de decisões que pertencem ao coletivo. 

Os signatários exigem, ainda, que a instituição interrompa a lógica de “favor” e substitua quaisquer gestos assistencialistas não explicados por políticas com rastreabilidade e prestação de contas, pois o povo não pode ser governado pela gratidão forçada e pela escassez administrada; quando há ação social em nome da Mangueira, deve haver origem de recursos identificada, critérios públicos, comprovação fiscal e relatório de execução, para que solidariedade não seja instrumento de autoproteção política e para que a caridade não substitua direitos. 

Ao mesmo tempo, exigem que a gestão seja plenamente identificável, com a publicização de responsáveis por cada vice-presidência e diretoria, com atribuições, trajetórias institucionais e canal oficial de contato, porque a Comunidade de Mangueira precisa saber quem responde por cada decisão e como solicitar informação de forma formal e rastreável. 

Os signatários reafirmam que a LGPD não pode ser utilizada como pretexto para ocultar o que é de inequívoco interesse coletivo, pois ela não reduz a transparência: ela a qualifica, protegendo dados pessoais sensíveis e evitando exposições indevidas, especialmente de trabalhadores, beneficiários e moradores, ao mesmo tempo em que preserva o dever de publicizar atos de gestão, contratos, objetos, valores, critérios e resultados. 

Transparência, aqui, é método de proteção institucional, não ataque à tradição; é condição de continuidade legítima de uma história que pertence ao povo. 

Este abaixo-assinado convoca a Nação Mangueirense e a sociedade a apoiar um padrão mínimo de integridade: documento, prova, publicização e controle social. Convoca, também, todos os associados e integrantes da Comunidade de Mangueira a encaminharem informações e documentos que contribuam para a apuração e para a reconstrução de uma cultura institucional de transparência, utilizando canais seguros e preservando o anonimato quando necessário, porque o que é da comunidade deve ser devolvido à comunidade, com coragem, segurança e responsabilidade. 

A Estação Primeira de Mangueira só preservará sua legitimidade histórica se escolher a luz como regra e a prestação de contas como prática permanente.

                               Mangueira, Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2025.

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