Atualização do abaixo-assinadoTramitação em caráter de urgência do Projeto de Lei nº 5.874/2025PL aprovado e remetido para sanção presidencial em 10/03/2026
Eduarda RochaBrasil
10 de mar. de 2026
Decisão: Aprovada pelo Plenário
Destino: À sanção Presidencial
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