Mise à jour sur la pétitionTramitação em caráter de urgência do Projeto de Lei nº 5​.​874/2025Tramitação em 06/03/2026
Eduarda RochaBrésil
6 mars 2026

PL incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 10/03/2026!!
Sigamos pressionando a tramitação célere!!! 

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