Petition updateTramitação em caráter de urgência do Projeto de Lei nº 5.874/2025Tramitação em 06/03/2026
Eduarda RochaBrazil
Mar 6, 2026
PL incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 10/03/2026!!
Sigamos pressionando a tramitação célere!!!
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