ABAIXO-ASSINADO DOS TRABALHADORES DO CIOP CONTRA A RESOLUÇÃO Nº 44/2025

As trabalhadoras e trabalhadores do Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista - CIOP vêm, por meio deste abaixo-assinado, manifestar oposição coletiva, formal e fundamentada à Resolução nº 44/2025, que instituiu o desconto proporcional e a suspenção do vale-alimentação durante afastamentos médicos regularmente comprovados.

A referida resolução representa grave afronta à Constituição federal, à Consolidação das Leis do Trabalho, às normas de saúde e segurança do trabalho e aos princípios fundamentais da Administração Pública, configurando medida ilegal, desumana e socialmente nociva.

A supressão ou redução do vale-alimentação durante períodos de doença:

• Penaliza o trabalhador no momento de maior vulnerabilidade física, psicológica e financeira;
• Viola a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal);
• Afronta o direito fundamental à saúde (arts. 6º e 196 da Constituição Federal);
• Configura alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT;
• Desrespeita o direito adquirido e a condição mais benéfica, conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho;
• Cria incentivo perverso para que trabalhadores compareçam doentes ao trabalho, colocando em risco colegas, pacientes e a própria saúde pública, em violação direta à NR-1.

Ressalta-se que o CIOP é um consórcio público também voltado à prestação de serviços de saúde, que torna a medida ainda mais grave, incoerente e incompatível com sua finalidade institucional.

Diante disso, os trabalhadores signatários EXIGEM:

1. A imediata suspenção dos efeitos da Resolução nº 44/2025;
2. A revisão integral da norma, com o restabelecimento do vale-alimentação sem descontos em afastamentos médicos;
3. A abertura de diálogo institucional transparente com os trabalhadores e suas representações;

O respeito à saúde, dignidade, segurança e direitos trabalhistas dos empregados e servidores do CIOP.

Informam, ainda, que a manutenção da referida resolução poderá ensejar a adoção de medidas administrativas, sindicais e judiciais cabíveis, incluindo comunicação aos órgãos de controle, ao Ministério Público do Trabalho e às instâncias de controle social da saúde.

Por ser expressão da vontade coletiva, firmam o presente abaixo-assinado.