Nós, abaixo-assinados, vimos através desta, manifestar nossa indignação diante do fato de que criminosos sociopatas/psicopatas, pedófilos e outros que cometeram crimes graves, sairão dos hospitais de custódia (psiquiátricos), onde cumprem mandado de segurança, e passarão a fazer acompanhamento psiquiátrico onde a população geral faz, nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).

Também outros pacientes, com transtornos psiquiátricos graves, que estavam durante o ato ilícito, incapazes de entender o que estavam fazendo (discernimento comprometido) ou com tomada de decisão (determinação) comprometida, em razão de uma doença mental, também passarão a fazer acompanhamento psiquiátrico nos CAPS. Nestes casos, estes pacientes estarão expostos também ao risco de hostilização por parte daqueles que estarão à sua volta, o que poderá piorar o seu quadro psiquiátrico, aumentando o preconceito que já existe para com eles, a Psicofobia.

Em casos de urgência, emergência e/ou necessidade de internação, todos estes pacientes (sociopatas, pedófilos, etc.) serão encaminhados para os hospitais gerais, estando nós, cientes de que todos os hospitais psiquiátricos vêm sendo fechados, deixando famílias desesperadas com parentes em crise dentro de suas próprias casas, já sabendo da dificuldade que enfrentarão desde o acesso ao primeiro atendimento, até a estabilização do quadro e acompanhamento ambulatorial adequado. 

Situação extremamente preocupante quando, sobretudo, aqueles que cometeram crimes com requintes de crueldade serão liberados dos hospitais de custódia para acompanhamento ambulatorial, sem que psiquiatras forenses tenham verificado e certificado a cessação de periculosidade de cada um deles, o que permitirá o retorno destes ao convívio social, com grande risco de reincidência criminal.

Esta Resolução, 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que fala do fechamento dos hospitais de custódia, foi elaborada sem que nenhum médico, nenhum psiquiatra, fosse sequer convidado para participar desta discussão e tomada de decisão tão séria e impactante para nós, médicos psiquiatras, em nosso dia a dia, para nossos pacientes, para a sociedade como um todo.

Suspendam a Resolução 487 do CNJ! Não estamos falando apenas de saúde, mas também de segurança pública!