1.  Esse abaixo assinado tem por objetivo retirar o pedágio na estrada municipal do Atanazio,no municipio de Pindamonhangaba estado de São Paulo e sobre a legalidade de pedágio detro do municipio, por estar dentro do municipio e sem trazer beneficio a estrada,também atrapalha os cidadões que usam a estrada para chegar em sua moradia e trabalha na cidade e mora na cidade vizinha e usa o caminho para se locomover  sendo obrigado pelo poder local a transferi a placa para o municipio que não oferece tambem cicrovia e nem calsadas de pedreste colocano sua vida em risco . conforme art5 inc 15 é Inconstitutional retira um direito fundamental previsto na constituição federal Peço ao supremo tribunal federal sobre a legalidade do pedágio dentro do municipio e a cobrança por meio eletrônico, aplicativo que não funciona e gera multas o qual os recursos referentes ao pedágio estão sendo negados e as multas só chegam após ja terem vencidas,não dando opcão de pagamento presencial em cabine no local ou um agente que possa atende no caso de falha no Cistema conforme lei 8.078.
2. E que no entendimento do art 5 inc XV contraria o direito constitucional. E que gera dùvida no entendimento junto a sociedade uma vez que pagamos os devidos tributos como ipva, zona azul e pedagio que são para os mesmo fins trazendo cobraças sem retorno e insegurança nos gasto destes recursos e que o atr5 inc XV  da o direito em tempo de paz adentra permanecer e sair com seus bens e o veiculo é um bens, pago todos os imposto tributario que da direito de ir e vim com seus bens.
3. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
   XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Sobre a legalidade e sobre a constituição art 5 XV