SOS VILA DE SÃO JORGE, reinvindicação pela gestão democrática do território contra a expansão urbana na zona de amortecimento do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros

Carta da Associação Comunitária da Vila de São Jorge - AsJor, sobre a proposta de expansão urbana para a região de São Jorge, distrito de Alto Paraíso, apresentada pela empresa Arismar Topografia na ocasião da 3ª Audiência Pública de Revisão do Plano Diretor de Alto Paraíso de Goiás, GO.

Senhoras e senhores responsáveis

Nós da Associação Comunitária da Vila de São Jorge – ASJOR, após realizarmos a leitura da Proposta do Plano Diretor, publicado em 21 de novembro de 2023, viemos dar voz a nossos direitos e publicar esta carta, com nossos questionamentos e pedidos dirigidos à Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e à empresa Arismar Topografia, responsável pela proposta.

Pela importância da Vila de São Jorge no contexto do desenvolvimento territorial, socioeconômico e turístico da região, e com nossa responsabilidade assumida - a de preservar sua bio-socio-diversidade, contemplando e aperfeiçoando os parâmetros legais das diferentes esferas da Federação e a qualidade de vida dos habitantes da Chapada dos Veadeiros - queremos atenção a nossa voz e prontidão para responder a nossas demandas e considerações sobre a recente proposta de Plano Diretor de Alto Paraíso de Goiás.

Após a leitura do material, destacamos três pontos polêmicos. Exigimos nossa participação popular e que sejam consideradas nossas vozes aqui reunidas.

• Ponto um: problemas na participação popular

Há falhas graves na condução da participação no processo de revisão do Plano Diretor, para promover a gestão democrática da cidade e da região, um dos princípios do Estatuto da Cidade (Lei no 10.257 de 2001). Houve também falha grave na divulgação do material desta Audiência, que é a Proposta do Plano Diretor de Alto Paraíso de Goiás, sem tempo hábil de ampla consulta pública. 

Debatemos que:

- Não houve instrumentos que assegurem a ampla participação da população do Distrito da Vila de São Jorge. Ao contrário, até o momento, temos nos encontrado com sucessivos obstáculos de várias ordens: falta de mobilização social, disputas por interesses, assim como ausência de transparência e acesso às informações, caracterizando vícios no processo de participação.

- Não tivemos acesso aos documentos que subsidiaram a coerência e pertinência da proposta do Plano Diretor, tais como relatórios com diagnósticos técnicos prévios que justifiquem a Proposta. Não está clara a disponibilização pública desses documentos. Acreditamos que a Proposta de Revisão do Plano Diretor de Alto Paraíso não pode contradizer a própria essência de um plano diretor destinado a se cumprir como instrumento de desenvolvimento econômico e social e de Direito à Cidade. 

- Apresenta-se o material da proposta em forma de slides, com simplificações gráficas forçadas da realidade e, como dissemos, sem os relatórios correspondentes anexos. Apresenta-se com um nível de complexidade de fatores e abstração da realidade que nos permite questionar a disposição real do material para dialogar com a participação popular no debate da proposta.

- Os mapas contidos da Proposta não respeitam o rigor técnico condizente com a função dos mapas de ilustrar as diretrizes de implementação e fiscalização das decisões levadas a cabo pelo Plano Diretor. A precária qualidade das imagens publicadas e imprecisão da escala dos mapas apresentados mostram falta de rigor técnico, associada ao desrespeito à população que tem suas vidas recortadas por novos limites, e o descompromisso com a seriedade e eficiência das políticas públicas.

- A comunidade de São Jorge precisa e deseja compreender o que está sendo proposto para o futuro da região da Chapada dos Veadeiros, do município de Alto Paraíso, da Vila de São Jorge e de suas vidas individualmente.

• Ponto dois: expansão urbana desproporcional

Análises de especialistas em diferentes áreas do conhecimento afirmam o mesmo que tem sido nossa impressão comunitária: a amplitude das áreas de expansão urbana propostas no desenho do Plano Diretor é assustadora. Vemos um desequilíbrio entre o tamanho atual da cidade e o tamanho da expansão urbana proposta no Plano Diretor. No caso da Vila de São Jorge, as áreas novas consideradas urbanizáveis são relativamente desproporcionais à área urbana já existente. 

Importa destacar que temos tido assessoria sociotécnica de especialistas urbanistas, além do importante Projeto de Extensão Gestão Ambiental Participativa e Turística do Polo Chapada dos Veadeiros da Universidade de Brasília - UnB, com quem viemos trabalhando de maneira participativa.  

Debatemos que:

- As zonas propostas possuem uma área muito grande, inclusive em regiões muito sensíveis do Cerrado: terrenos acidentados, cabeceira de drenagem, campos úmidos, porções de cerrado intacto, mostrando a falta de observância da Proposta de Plano Diretor sobre as leis ambientais de âmbito estadual e federal que devem ser assimiladas pela esfera municipal. De acordo com o Plano de Manejo da APA Pouso Alto a zona de expansão proposta está dentro da Zona de Conservação da Vida Silvestre que equivale à Zona de Amortecimento do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros.

- Existe um impacto econômico, cultural, social da aceleração desse processo de valorização do solo e crescimento da região na vida dos cidadãos da Vila de São Jorge e tais efeitos não aparecem ponderados na proposta. Desde a criação do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, a Vila de São Jorge vive da economia do turismo e será preciso analisar a Proposta sob a perspectiva dos processos de gentrificação. 

- A consideração sobre os critérios e limites legais do crescimento proposto para a região precisa ser explicitada de forma transparente, uma vez que estamos abrigados dentro do contexto de uma Unidade de Conservação Federal tombada pela UNESCO como Patrimônio Mundial Natural e Reserva da Biosfera do Cerrado. A proposta de Plano Diretor de Alto Paraíso deve apresentar para o Distrito e São Jorge sua própria aplicação as legislações das esferas superiores: Estadual e Federal, no que diz respeito aos parâmetros legais do desmatamento e uso do território na nossa região. 

- Em função dessas atribuições das diferentes escalas da Federação, entendemos que o Instituto Chico Mendes de Conservação, o ICMBio, deve participar das discussões, e não vemos suas referências nas decisões. Por meio do ICMBio e equipe multiprofissional, temos a necessidade de um Estudo de Capacidade de Suporte que subsidie a definição das áreas que podem ser adensadas, já que a Vila de São Jorge pertence a essa região com especificidades ambientais. 

- Por exemplo, perguntas que inquietam: quanto de extensão territorial em hectares está sendo projetada para a expansão urbana da Vila de São Jorge em relação às áreas protegidas, ou do município de Alto Paraíso? Outra questão nos salta à reflexão: qual a necessidade de tantos lotes vazios, cerca de 35% das áreas projetadas para expansão urbana, se não é a possibilidade da franca disposição de terrenos para a especulação imobiliária na região? Além disso, com tantos lotes vazios existentes a serem ocupados no futuro, qual a necessidade de expandir a área urbana? Queremos participar do debate e fazer valer a vontade dos que aqui já estão há gerações, preservando o Cerrado. 

- Não se trata de polarizar: Desenvolvimento versus Conservação. Hoje são tempos de economia verde e é possível produzir riqueza com a própria conservação socioambiental, considerando a emergência climática e a situação de escassez hídrica. 

É preciso aplicar todos os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS - da Agenda 2030 da ONU na Revisão do Plano Diretor de Alto Paraíso, com destaques para o ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis cujo princípio consiste em “tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis” e o ODS 15 – Proteger a vida terrestre que “busca proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade”.

• Ponto três: regularização fundiária

Entendemos que a regularização fundiária necessária para levar adiante o desenvolvimento da região não tem que estar obrigatoriamente atrelada ao Plano Diretor do Município. Lembramos que desenvolvimento diz respeito ao crescimento econômico bem como a qualidade de vida da população, com saúde e educação. 

Debatemos os seguintes pontos:

- No caso dos enclaves de ocupação urbana que já existem no território do Distrito de São Jorge, como a Vila Cristal e a Ecovila, que tanto precisam de regularização fundiária como da oferta de serviços públicos essenciais, podem ser compreendidos, por exemplo, como enclaves de zona urbana de baixa densidade, e não simplesmente Zonas, onde toda uma área de cerrado intacto se torna disponível à especulação imobiliária e ao adensamento populacional. 

- Com relação à regularização fundiária social e oferta de serviços públicos essenciais, é preciso agilidade para prover à Vila de São Jorge condições para sanar demandas básicas de décadas no que diz respeito aos direitos essenciais, ancorados na Constituição Federal: moradia, saúde, saneamento, educação, transporte, segurança e demais, assim como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

- Gostaríamos de acreditar que o Plano Diretor de Alto Paraíso de Goiás, em nome desta Prefeitura, está zelando pelos seus cidadãos e será um instrumento adequado para prover a infraestrutura básica ao desenvolvimento das capacidades econômicas, ambientais e socioculturais do município, e sua sustentabilidade.

- Estamos cientes da urgência da regularização fundiária das populações vulnerabilizadas, o que exige uma aceleração na busca por soluções, mas esta não devem estar à serviço de pretextos que buscam acelerar o processo de aprovação de uma determinada proposta. 

Em síntese, não aceitamos a falta da participação popular no processo político das decisões que dizem respeito à Vila de São Jorge; exigimos conhecer os estudos que demonstram como a empresa contratada Arismar Topografia chegou ao desenho da Proposta, e como esta prevê os impactos socioambientais das ações propostas em respeito aos princípios do próprio Plano Diretor; lembrando que qualquer plano ou projeto urbanístico para área maior que 100 hectares, conforme a resolução CONAMA nº 01/86, necessita de estudos de impactos ambientais (EIA-Rima), com vistas ao licenciamento de atividades potencialmente causadores de danos ao meio ambiente. Portanto, não concordamos com a pressão de urgência que está sendo imposta!

Por esses três argumentos descritos em linhas gerais acima, a população de São Jorge pede a essa audiência pública tempo para debater, pensar em soluções e decidir sobre os caminhos do seu futuro, assim como maior diálogo e transparência na condução do processo de atualização do Plano Diretor de Alto Paraíso de Goiás. Esperamos somente o melhor de cada um de nós para estes momentos decisivos!

Associação Comunitária da Vila de São Jorge - AsJor

Grupo de Pesquisa e Extensão Periférico, trabalhos emergentes (FAU/UnB)