SOS APA RIO UBERABA

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“SOS APA RIO UBERABA”.

Salve o Rio Uberaba.

Pelo cumprimento, fiscalização e aplicação das seguintes leis, decretos e programas de sustentabilidade:

a)Lei Estadual 13.183 de 1999 que “Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Uberaba - APA do Rio Uberaba”;

b)Lei Municipal 9892 de 2005 que "Cria a Área de Proteção Ambiental Municipal de Uberaba - APA do Rio Uberaba”;

c)Lei Federal № 9.985 de 2000, que cria o “Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC);

d)Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável do Bioma Cerrado - Programa Cerrado Sustentável, instituído por meio do Decreto Presidencial № 5.577/2005 em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) e Banco Mundial;

e)Plano de Manejo da APA Rio Uberaba de 2005, que deve obedecer os termos da Lei Federal.

Considerando a crise hídrica recorrente em nosso município, as medidas ambientais insuficientes, e a ocupação desordenada de nossas áreas verdes, APPs, APAs, prejudicando o abastecimento humano, a agricultura, a biodiversidade, fauna, flora e ictiofauna;

Considerando que Uberaba tem apenas 7 (sete) metros quadrados de área verde por habitante, quando o mínimo recomendado pelo PNUMA é de aproximadamente 20 metros;

Considerando que a cidade de Uberaba tem apenas 7% (sete por cento) de área permeável, comprometendo a absorção de água pluvial, o lençol freático, as nascentes, o abastecimento, a elevação de temperatura e a diminuição da umidade do ar;

Considerando que a ocupação irregular e ilegal da cultura da cana-de-açúcar no perímetro urbano, sem qualquer fiscalização do gestor do município, mesmo após determinação do STF-Supremo Tribunal Federal, é uma demonstração do não cumprimento da lei orgânica e plano diretor sobre o uso e ocupação do solo, bem como de seu zoneamento;

Considerando que o loteamento imobiliário e a ocupação urbana na APA do Rio Uberaba contrariam as legislações vigentes, federal, estadual e municipal, assim como o bem comum e o meio ambiente;

Entendemos que o Ministério Público, o Poder Judiciário e o Poder Legislativo assegurem o cumprimento das legislações acima, com medidas mais restritivas quanto aos impactos ambientais, sociais, culturais; e mais amplas quanto à preservação e revitalização da APA Rio Uberaba, fomentando a agricultura familiar e orgânica, corredores e passarelas ecológicas para a fauna, PSA-Pagamento de Serviços Ambientais para o produtor rural, preservação de sítios paleontológicos, patrimônios históricos e culturais, parques naturais, turismo rural, garantindo o bem comum, a qualidade de vida, a biodiversidade, fauna, flora, ictiofauna e o meio ambiente ecologicamente preservado do município de Uberaba, como preconiza a constituição federal e as leis estadual e municipal.

Movimento “APA VIVA”



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