Esta petição é direcionada à Prefeitura de Porto Seguro, à Superintendência da SEINFRA da Bahia e às demais autoridades competentes, com o objetivo de solicitar providências urgentes em relação às precárias condições das estradas que dão acesso ao distrito de Caraíva e comunidades vizinhas.

Nós, cidadãos abaixo-assinados — moradores, trabalhadores, empreendedores, lideranças comunitárias e visitantes da região de Caraíva, no município de Porto Seguro – BA — viemos, por meio deste documento, requerer, com fundamento no ordenamento jurídico brasileiro, ações imediatas e efetivas quanto à recuperação e manutenção das estradas vicinais que dão acesso ao distrito de Caraíva e seu entorno.

As condições atuais dessas vias são gravíssimas: trechos completamente esburacados, alagamentos frequentes, ausência de pavimentação e falta de manutenção regular comprometem a segurança da população, impedem o socorro em situações de emergência médica e prejudicam severamente o direito constitucional de ir e vir.

Além dos riscos à vida, os prejuízos econômicos são alarmantes. A região depende fortemente do turismo, da agricultura familiar e do comércio local. A precariedade das estradas tem provocado cancelamentos de hospedagens, aumento dos custos logísticos, queda na arrecadação, e desemprego, afetando diretamente a subsistência de centenas de famílias.

Este pleito se ampara em preceitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, como:

Art. 5º, inciso XV – “É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz”;
Art. 6º – “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança (...)”;
Art. 30, inciso V – Compete aos municípios “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local”;
Art. 23, inciso II – É competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios “cuidar da saúde e assistência pública (...).”
Além disso, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) reforçam a obrigação do poder público de garantir infraestrutura adequada à circulação com segurança, acessibilidade e dignidade.

Diante do exposto, solicitamos:

1. Recuperação imediata e pavimentação asfáltica das estradas de acesso ao distrito de Caraíva e comunidades adjacentes, com prioridade para os trechos em condições mais críticas, considerando que o uso de cascalho e outras soluções provisórias já se mostraram ineficazes frente às condições climáticas e ao fluxo de veículos;

2. Criação de um plano emergencial de trafegabilidade, especialmente para o período chuvoso, que assegure a circulação contínua e segura de ambulâncias, viaturas policiais, transporte escolar e demais serviços essenciais;

3. Elaboração e execução de um cronograma permanente de manutenção preventiva e corretiva das vias, com ênfase em soluções estruturais e duradouras, como a pavimentação asfáltica, e com garantia de transparência e participação da sociedade civil.

Ressaltamos que a persistência na utilização de soluções precárias não apenas compromete a mobilidade e a segurança da população, como também representa desperdício de recursos públicos. A ausência de pavimentação adequada agrava a exclusão social, prejudica o acesso a serviços básicos e compromete o desenvolvimento econômico e turístico da região.

A omissão do poder público diante dessa realidade fere a dignidade da pessoa humana e afronta os princípios da legalidade, eficiência e responsabilidade que regem a administração pública.

Dessa forma, no exercício legítimo da cidadania, requeremos ação imediata e comprometida das autoridades competentes, com a aplicação definitiva de asfalto nas vias de acesso, em respeito à população, à vida e ao desenvolvimento sustentável de toda a região.