EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Os cidadãos abaixo assinados, no exercício do direito constitucional de petição, vêm respeitosamente à presença desta Casa Legislativa solicitar a complementação da Lei Municipal nº 9.347, de 06 de janeiro de 2023, a qual autoriza o transporte remunerado de passageiros no Município de Joinville, porém não contempla de forma específica o transporte escolar realizado por veículos de pequeno porte.

Atualmente, é notório que muitos pais e responsáveis utilizam veículos particulares para o transporte de crianças até instituições de ensino, seja pela inexistência de oferta suficiente de transporte escolar convencional, seja pela ausência de outras alternativas viáveis. Entretanto, a inexistência de regulamentação específica faz com que esse serviço seja prestado, em diversos casos, sem padronização mínima de requisitos de segurança e fiscalização, o que pode expor crianças e responsáveis a riscos desnecessários.

A presente iniciativa visa regularizar uma prática já existente, permitindo que motoristas de veículos de pequeno porte possam realizar o transporte escolar de forma legal, segura e fiscalizada, mediante o cumprimento de requisitos semelhantes aos exigidos para o transporte escolar por vans, devidamente adaptados à realidade dos veículos particulares.

Busca-se, assim, garantir:

maior segurança às crianças transportadas;
maior tranquilidade aos pais e responsáveis;
segurança jurídica aos motoristas;
melhores condições de controle e fiscalização pelo Poder Público Municipal.