Penitenciária de São Bento do Sul – Santa Catarina

Nós, familiares e responsáveis pelos privados de liberdade custodiados na Penitenciária de São Bento do Sul, vimos apresentar o presente Abaixo-Assinado, com o objetivo de solicitar providências quanto à entrega de sacolas com itens de higiene básica, ampliação dos itens permitidos, melhoria da logística de recebimento e adequação das práticas da unidade às normas vigentes, incluindo a Portaria nº 1850/GABS/SAP/2024, publicada em julho de 2024, que retomou a entrega de sacolas após decisões judiciais. 

– Regularização plena da entrega das sacolas conforme a Portaria nº 1850/GABS/SAP/2024.

– Ampliação dos itens e quantidades autorizados.

– Autorização para que advogados realizem entrega de sacolas na portaria.

– Permissão para retirada unificada por cela.

– Implantação ou ampliação do sistema de pecúlio.

– Melhoria dos itens fornecidos diretamente pelo Estado.

Pedido Final

Requeremos o cumprimento integral da Portaria nº 1850/GABS/SAP/2024 e das decisões judiciais vigentes, garantindo dignidade, higiene e assistência material adequada aos privados de liberdade da Penitenciária de São Bento do Sul – SC.

Assinam:

Familiares, responsáveis e cidadãos comprometidos com o cumprimento das normas vigentes