Defenda a Previdência Social! Contra o fim do INSS e do Serviço Social!

0 pessoa já assinou. Ajude a chegar a 5.000!


Abaixo Assinado Contra o Produtivismo, o Assédio Moral para os(as) Servidores(as) do INSS e a Destruição da Previdência Social Pública e do Serviço Social!

Nós, assistentes sociais servidores do INSS, movimentos sociais, conselhos profissionais, entidades sindicais de trabalhadores, conselhos de defesa de direitos e de políticas públicas, fóruns e movimentos populares independentes e a sociedade em geral vimos, por meio deste documento, repudiar e denunciar as atitudes do Governo Federal que, por meio da gestão do INSS, vem promovendo a destruição de um dos maiores patrimônios do trabalhador brasileiro - A Previdência Social Pública.

Antes o INSS trabalhava com um Plano de Expansão do número de agências. Mesmo com falhas, tinha o intuito de colocar o Instituto mais próximo da população. Entretanto desde a implantação do INSS Digital em 2016 (Meu INSS, Teletrabalho, Trabalho Semipresencial), acentuado em 2019 com a “transformação digital”, a população passou a ter acesso restrito ao atendimento nas Agências de Previdência Social. Ocorre que o Governo abandonou o plano de expansão e, em plena pandemia, a gestão do INSS tem tomado medidas que agravam ainda mais a situação, já caótica do Instituto, promovendo um verdadeiro “Plano de Extinção” com a fusão de agências e gerências. Isso na prática acaba por obrigar a população a longos deslocamentos.

Como se não bastasse, para maior indignação de toda a sociedade, o governo realizou a contratação de militares – sem concurso, sem formação adequada -, para realizar análises de processos, onerando os cofres públicos. Ações que se tornam ainda mais perversas quando essa mesma população, que ora está sendo expulsa e impedida de ter acesso aos serviços e servidores públicos concursados e capacitados nas agências do INSS, acabam tendo que buscar atendimento em parcerias estabelecidas entre o Instituto e a OAB, por exemplo.

Em síntese, o Governo Federal, por meio do INSS, vem implementando a destruição da Previdência Social Pública por meio de projetos que conduzem a (des) estruturação do Instituto via programas de gestão, tais como metas e pontuações por produtividade para os servidores e servidoras. Isso caracteriza o aprofundamento do assédio institucionalizado na Autarquia, prejudicando assim, a qualidade do atendimento à população, representando mais um passo para desacreditar o Instituto e os seus Servidores, com o objetivo de facilitar a aceitação da população do processo de extinção da Previdência Social Pública e a entrega deste patrimônio do trabalhador brasileiro para o capital financeiro através de sua capitalização.

Seguindo essa lógica destrutiva, a Direção Central do INSS aprofunda a exploração dos servidores com metas inatingíveis, exigindo maior produtividade, extinguindo a jornada de trabalho - luta histórica da classe trabalhadora - gerando um alto índice de adoecimento dos trabalhadores (as) da Autarquia. Em 2019, cerca de 64% da categoria se afastou do trabalho por motivo de doença, em razão da sobrecarga de trabalho, em um cenário de insuficiência de servidores, devido à falta de concurso público nos últimos anos, com perda de cerca de 50% do seu quadro funcional. O INSS não repõe o seu quadro de servidores e, ainda, edita a perversa Portaria nº 1.199/2020, que impõe o produtivismo para todos (as) os (as) trabalhadores (as) do Instituto, através de “pactos” individuais, em pleno momento de pandemia mundial, dificultando a possibilidade de organização coletiva e aproveitando-se de um momento de extrema fragilidade dos trabalhadores.

No âmbito do Serviço Social na Previdência, estão sendo imposto de forma unilateral e sem debate com a categoria os projetos: “Ampliação do Acesso à Avaliação Social do BPC da Pessoa com Deficiência e Nota Técnica”, em conjunto com a proposta de “Centrais Especializadas de Serviço Social e Programa de Gestão do Serviço Social - Plano Geral de Trabalho”, com a conivência da DSS, que, a nosso ver, desrespeita os espaços democráticos defendidos pelo Serviço Social.

Uma breve análise dos projetos nos permite sinalizar que: o primeiro descaracteriza totalmente o trabalho do Serviço Social, restringindo suas atividades ao trabalho administrativo de controle de agendamentos do BPC, tendo por agravante, a insinuação/sugestão de transferência dessa competência inerente do INSS para a rede socioassistencial (CRAS, CREAS, CF, etc), equipamentos estes que também estão sob ataque do governo, com retirada de orçamento, falta de servidores(as), em um amplo processo de sucateamento. O segundo, impõe o produtivismo para as assistentes sociais, minimizando as atribuições do Serviço Social, retirando sua autonomia técnica, desrespeitando a Lei de Regulamentação da Profissão, o Código de Ética Profissional, a Matriz Teórico Metodológica, o art. 88 da Lei 8.213 e o Manual Técnico com impactos imensos na qualidade do atendimento prestado à população. Essas medidas representam a extinção do Serviço Social, enquanto um serviço previdenciário!

Fazemos um chamamento a toda sociedade para unir forças contra a destruição da Previdência Social Pública, contra o Produtivismo que deteriora a qualidade dos serviços prestados à população, contra a extinção do Serviço Social Previdenciário e contra o Assédio Moral aos Servidores (as) do INSS!

Ø  Em defesa da Previdência Social Pública. Contra o Regime de Capitalização!

Ø  Somos contra o produtivismo, pontuações e metas!

Ø  Não a Portaria 1.199!

Ø  Em defesa da Jornada de Trabalho!

Ø  Em defesa de concurso público já!

Ø  Fora militares contratados temporariamente!

Ø  Fim do assédio moral institucionalizado!

Ø  Em defesa do Serviço Social do INSS!

Ø  Por atendimentos de qualidade a população, sem terceirizações ou desresponsabilizações!

Ø  Pela concessão automática dos benefícios e sua posterior revisão enquanto perdurar a pandemia mundial!

Ø  Por uma Divisão de Serviço Social no INSS que respeite os espaços democráticos, representativos e coletivos de construção dos processos de trabalho do Serviço Social!