Mensagem do IBGC:
São Paulo, 19 de novembro de 2018
Tentativa de retrocesso, na Câmara dos Deputados, quanto à Lei das Estatais
Em 16 de julho passado, o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) publicou manifestação na qual repeliu ações parlamentares que provavelmente tornariam sem efeito a blindagem que a Lei de Estatais havia imposto, em 2016, à prática tradicional do uso de critérios político-partidários na escolha e nomeação de administradores de empresas estatais.
A Lei 13.303/16, conhecida como a “Lei das Estatais”, embora sem trazer uma abordagem mais completa de blindagem, inseriu importantes marcos na gestão das estatais. Um deles, a imposição de veto à indicação de agentes políticos – claramente conflitados – aos assentos de conselhos de administração e diretorias de empresas estatais.
A imprensa noticiou hoje que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, pautou para os próximos dias a votação de recurso contra a apreciação conclusiva pela comissão especial do PL 6.621/2016 (Lei Geral das Agências Reguladoras). Se aprovado, o recurso fará com que o PL – que libera a volta, como administradores de estatais, de dirigentes partidários e parentes de políticos –, seja discutido pelo Plenário da Câmara. Se reprovado, o texto seguirá da forma como está para aprovação do Senado.
O IBGC alerta os parlamentares para o duro golpe que a redação atual do PL 6.621/2016 representaria contra a independência e os interesses públicos que devem pautar a atuação dessas organizações – e para o retrocesso evidente e arrebatador nas conquistas que a sociedade logrou, neste caso específico, a Lei das Estatais. No caso das sociedades de economia mista listadas em bolsas de valores, há que se ressaltar, ainda, que isso seria uma afronta clara aos interesses dos acionistas minoritários.
Nos momentos de renovação que o Brasil tem vivenciado, o mínimo a se esperar dos congressistas é uma demonstração inequívoca de adesão às melhores práticas de governança que, além de, nesse caso, constituir obrigação legal, é parte da mensagem e exemplo de conduta que a sociedade precisa identificar como bandeira nas mãos de seus representantes políticos.