No concelho do Seixal, alterações urbanísticas materialmente desconformes com o projeto aprovado — incluindo o fecho indevido de áreas adjacentes a vagas de estacionamento em edifício em propriedade horizontal — foram formalmente reconhecidas pelas autoridades competentes, com potenciais implicações patrimoniais, administrativas e de segurança coletiva.

Apesar de sucessivas denúncias documentadas, vistorias técnicas, contactos institucionais e reconhecimento formal da desconformidade, persiste uma preocupante ausência de atuação administrativa eficaz tendente à reposição clara da legalidade.

Esta situação ultrapassa largamente um conflito local ou condominial.

Ela levanta uma questão essencial para qualquer sociedade democrática:

Pode a ilegalidade reconhecida, a omissão administrativa e a fragilização da segurança coletiva serem normalizadas?

Foi perante esta realidade que decidi agir, colocando ao serviço desta causa toda a experiência cívica, institucional e comunitária construída ao longo de décadas.

Ao longo da minha vida, sempre procurei colocar experiência, conhecimento técnico e sentido de responsabilidade ao serviço do interesse coletivo.

Sou cidadão suíço-brasileiro, residente permanente em Portugal, formado em Administração de Empresas com especialização em Tecnologia da Informação, com diploma reconhecido na Suíça, e construí uma trajetória profissional e cívica marcada pela atuação nas áreas de gestão, relações institucionais, associativismo e defesa comunitária.

Atuei como diretor de marketing, gestor empresarial, consultor técnico e responsável por relações políticas, tanto no setor privado quanto em instituições públicas, incluindo experiências ligadas a organismos como BNDES, InvestRio e Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Paralelamente, dediquei parte significativa da minha vida à cidadania ativa, presidindo associações comunitárias e iniciativas de interesse público, entre as quais:

• Associação de Moradores do Recreio dos Bandeirantes (AMOR), com atuação relevante na implantação do Projeto CEDAE – PL 100, contribuindo para a expansão do acesso à água potável numa região então em desenvolvimento no bairro Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro;
  
  
• Associação de Moradores do Alto Humaitá (AMAH), responsável pela criação do Parque do Martelo, em área de aproximadamente 11 mil m², projeto de valorização urbana e ambiental que permanece até hoje sob gestão associativa em parceria com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;
  
  
• Associação de Pais e Amigos de Disléxicos (APAD), iniciativa profundamente ligada à minha própria vivência familiar como pai de filho disléxico, posteriormente licenciado e mestre em Física pela Universidade Federal Fluminense (UFF), demonstrando concretamente a importância da inclusão, apoio especializado e valorização das capacidades individuais.

Em 1999, fui homenageado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro pelo meu trabalho voluntário e comunitário, com resultados concretos nas áreas de urbanismo, meio ambiente e educação.

Desde que estabeleci residência definitiva em Portugal, mantive esse mesmo compromisso com a defesa da legalidade, da qualidade de vida e do interesse coletivo.

No concelho do Seixal, desenvolvi intervenções cívicas concretas, entre as quais se destacam:A promoção da reurbanização de terreno degradado situado em frente ao condomínio onde resido, sob responsabilidade da entidade construtora, contribuindo para a valorização urbana da área;

A atuação persistente junto de autoridades ambientais e administrativas relativamente à atividade de estaleiro naval situado igualmente em frente ao edifício, contribuindo para a sua conformidade legal e ambiental, incluindo enquadramento formal reconhecido através de decisão oficial da CCDR-LVT;

A defesa documentada de critérios técnicos, legais e patrimoniais em matérias condominiais de interesse coletivo.

Na qualidade de Secretário Executivo do Grupo Ambiente do Condomínio One River, participei diretamente das diligências institucionais junto à Câmara Municipal do Seixal que culminaram na obtenção formal de desconto de 35% sobre o custo da água camarária destinada ao sistema comum de AQS (Água Quente Sanitária) do edifício, conforme ofício municipal n.º 19990, de 09/08/2022, posteriormente comunicado pela administração então em funções (VIP Condomínios). Tal atuação produziu benefício económico coletivo direto, estrutural e duradouro para os condóminos no âmbito de infraestrutura essencial comum, constituindo exemplo concreto de intervenção técnica, institucional e comunitária orientada para resultados objetivos.

Essa atuação foi formalmente reconhecida pelo próprio Presidente da Câmara Municipal do Seixal, que expressamente destacou: “realçar e louvar o teu empenho na resolução dos assuntos existentes no condomínio, bem como noutras matérias da vida do concelho”.

Este reconhecimento institucional confirma que a minha intervenção pública não é circunstancial, mas parte de uma trajetória consistente de participação responsável, juridicamente fundamentada e orientada para soluções concretas.

A presente petição nasce precisamente dessa mesma convicção. Não se trata de interesse pessoal, mas da continuidade de uma vida pautada pela defesa de princípios fundamentais:

-Legalidade;
- Segurança coletiva;
- Transparência administrativa;
- Responsabilidade institucional;
- Proteção efetiva dos cidadãos.

Mesmo quando determinadas posições por mim defendidas implicam custos ou prejuízos pessoais, mantenho o compromisso com aquilo que considero tecnicamente correto e juridicamente justo.

Acredito firmemente que cidadania não consiste apenas em reivindicar direitos, mas também em assumir responsabilidades na defesa ativa do bem comum.

Esta causa representa, portanto, mais do que uma denúncia local.

Representa a convicção profunda de que nenhuma sociedade democrática pode aceitar a normalização da ilegalidade, da omissão administrativa ou da fragilização da segurança coletiva.

É essa convicção — construída ao longo de décadas de experiência cívica, profissional e comunitária — que sustenta a presente iniciativa.