SOCORRO: Samu Animal e Criação de Abrigo para Animais de Rua em São José do Rio Preto, SP

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Quando Deus criou os animais disse que era bom. São essas as palavras descritas no livro de Gênesis, quando Ele criou o mundo. No início da criação, Deus deixou como responsabilidade de Adão cuidar e dar nomes aos animais. Todos nós temos a responsabilidade de tratar os animais com respeito e de cuidar deles, porque são criação de Deus!

Inicio essa petição com palavras bíblicas para dizer que a cidade de São José do Rio Preto, interior de SP, não dispõe de serviço público que resgate animais feridos, maltratados, doentes ou abandonados, havendo um crescente número de animais perambulando pelas ruas. Esses animais são potenciais transmissores de doenças e, constantemente, são vitimizados por acidentes de trânsito. Colisões entre veículos e animais são um problema de segurança pública.  Ademais, cães e gatos abandonados estão expostos diariamente à fome, sede, violência, envenenamentos, e inúmeros ciclos de reprodução/abandono/reprodução.

Grande parte das iniciativas em prol da causa animal, em São José do Rio Preto, advém  de voluntários da sociedade civil e de simpatizantes, que realizam a tarefa "de resgatar" com  dificuldades. As ações desses voluntários e simpatizantes já não são suficientes para salvar o elevado quantitativo de animais abandonados e/ou maltratados que habitam as ruas do município. 

Destarte, há necessidade de que sejam tomadas, pelas autoridades legislativa, executiva e jurídicas do município, medidas rigorosas de fiscalização e de cumprimento das Leis Estaduais e  Federais que protegem os animais.  

LEI Nº 12.916, DE 16 DE ABRIL DE 2008
(Projeto de lei nº 117/08, do Deputado Feliciano Filho - PV)
Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - O Poder Executivo incentivará a viabilização e o desenvolvimento de programas que visem ao controle reprodutivo de cães e de gatos e à promoção de medidas protetivas, por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção, e de campanhas educacionais para a conscientização pública da relevância de tais atividades, cujas regras básicas seguem descritas nesta lei.
Artigo 2º - Fica vedada a eliminação da vida de cães e de gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, exceção feita à eutanásia, permitida nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infecto-contagiosas  incuráveis que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros animais.
§ 1º - A eutanásia será justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos referidos no caput deste artigo, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial, facultado o acesso aos documentos por entidades de proteção dos animais.
§ 2º - Ressalvada a hipótese de doença infecto-contagiosa incurável, que ofereça risco à saúde pública, o animal que se encontre na situação prevista no "caput" poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais, mediante assinatura de termo de integral responsabilidade.
Artigo 3º - O animal com histórico de mordedura, injustificada e comprovada por laudo médico, será inserido em programa especial de adoção, de critérios diferenciados, prevendo assinatura de termo de compromisso pelo qual o adotante se obrigará a cumprir o estabelecido em legislação específica para cães bravios, a manter o animal em local seguro e em condições favoráveis ao seu processo de ressocialização.
Parágrafo único - Caso não seja adotado em 90 dias, o animal poderá ser eutanasiado.
Artigo 4º - O recolhimento de animais observará procedimentos protetivos de manejo, de transporte e de averiguação da existência de proprietário, de responsável ou de cuidador em sua comunidade.
§ 1º - O animal reconhecido como comunitário será recolhido para fins de esterilização, registro e devolução à comunidade de origem, após identificação e assinatura de termo de compromisso de seu cuidador principal.
§ 2º - Para efeitos desta lei considera-se "cão comunitário" aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não possua responsável único e definido.
Artigo 5º - Não se encontrando nas hipóteses de eutanásia, autorizadas pelo artigo 2°, os animais permanecerão por 72 (setenta e duas) horas à disposição de seus responsáveis, oportunidade em que serão esterilizados.
Parágrafo único - Vencido o prazo previsto no caput deste artigo, os animais não resgatados, serão disponibilizados para adoção e registro, após identificação.
Artigo 6º - Para efetivação deste programa o Poder Público poderá viabilizar as seguintes medidas:
I - a destinação, por órgão público, de local para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção, que será aberto à visitação pública, onde os animais serão separados conforme critério de compleição física, de idade e de temperamento;
II - campanhas que conscientizem o público da necessidade de esterilização, de vacinação periódica e de que o abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configura, em tese, prática de crime ambiental;
III - orientação técnica aos adotantes e ao público em geral para os princípios da tutela responsável de animais, visando atender às suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais.
Artigo 7º - Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e parcerias com municípios, entidades de proteção animal e outras organizações não-governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Artigo 8º - A infração aos dispositivos desta lei acarretará a aplicação de multa pecuniária no valor correspondente a 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP, aplicadas em dobro na hipótese de reincidência.

Frisa-se que maus tratos  são especificados com as características a seguir: abandono de animais nas ruas; maus tratos aos animais por parte da população, de funcionários públicos não qualificados e de policiais, incluindo espancamento, ferimentos a faca, tiros, queimaduras com água quente, etc; recolhimento de animais soltos nas ruas  de maneira indiscriminada entre doentes e sadios; e, em muitos casos, execução feita por pessoas sem a competência profissional e respeito exigidos. Em São José do Rio Preto, são muitos os animais jogados em terrenos baldios ou descartados na represa municipal, vivos ou mortos.

Diante do exposto, solicitamos que seja providenciado local adequado para acolher com dignidade animais abandonados, comunitários ou não, para tratamento, esterilização e, quando for o caso, encaminhamento à adoção. Solicitamos, ainda, a realização de campanhas continuadas de incentivo à adoção de animais, bem como implantação de programa Cão Comunitário e fortalecimento de parcerias entre a prefeitura e as ONGs não governamentais de proteção animal. Por fim, solicitamos que a implementação de serviço de UTI móvel municipal (Samu Animal), equipada com maca, tubo de oxigênio e todos os dispositivos necessários para resgatar e transportar animais feridos, vítimas de atropelamento e de maus-tratos

Assim, os cidadãos abaixo assinados solicitam que a câmara municipal e a prefeitura de São José do Rio Preto - SP tomem as providências cabíveis. 

Atitudes já! 

 



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