Revogar o art. 76 do Decreto Estadual n° 18.251/1994 (Tarifa cortada - COMPESA)
Revogar o art. 76 do Decreto Estadual n° 18.251/1994 (Tarifa cortada - COMPESA)
O problema
Pagamos sem utilizar!
A Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA) está cobrando, dos pernambucanos que permanecerem com o abastecimento cortado, 30% (trinta por cento) da tarifa mínima na conta de água de todos os clientes.
Esta cobrança é injusta e penaliza aqueles que já estão sem acesso ao serviço essencial de abastecimento de água.
O art. 76 do Decreto Estadual n° 18.251/1994 precisa ser revogado para garantir justiça e equidade aos cidadãos pernambucanos.
Assine esta petição para exigir a revogação imediata deste artigo abusivo!
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O problema
Pagamos sem utilizar!
A Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA) está cobrando, dos pernambucanos que permanecerem com o abastecimento cortado, 30% (trinta por cento) da tarifa mínima na conta de água de todos os clientes.
Esta cobrança é injusta e penaliza aqueles que já estão sem acesso ao serviço essencial de abastecimento de água.
O art. 76 do Decreto Estadual n° 18.251/1994 precisa ser revogado para garantir justiça e equidade aos cidadãos pernambucanos.
Assine esta petição para exigir a revogação imediata deste artigo abusivo!
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Abaixo-assinado criado em 28 de maio de 2024