Somos familiares de pessoas privadas de liberdade no estado de Minas Gerais. A visita ao nosso familiar é a única forma de contato que ainda temos, devido à situação de cárcere. Passamos por todas as agruras e humilhações para continuarmos a visitar e levar um pouco de humanidade aos nossos entes encarcerados. Não é justo que isso agora acabe por causa de uma regulamentação populista e com cunho eleitoreiro. Somos essenciais à ressocialização dos nossos familiares e amigos presos.

A resolução 712, de 06 de abril de 2026, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, fere a Constituição Federal e a Lei de Execuções Penais. Esta medida ultrapassa os limites da pessoa do condenado e atinge diretamente seus familiares, restringindo o direito de visita ao preso. Isso cria uma distinção injusta entre presos e confronta os princípios da ressocialização que devem ser promovidos tanto pela família quanto pela sociedade.

Dados do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) indicam a importância crucial das visitas para a manutenção da saúde mental dos detentos e para a redução de conflitos dentro das unidades prisionais. Diversos estudos comprovam que o contato regular com a família é um fator determinante para a ressocialização e reintegração dos presos à sociedade. Limitar esse direito não só vai contra as normas legais como também contraria evidências científicas.

Nós, os familiares, desempenhamos um papel vital no processo de ressocialização dos presos. Fazemos parte de um esforço coletivo para garantir que nossos entes dentro do sistema prisional tenham uma segunda chance e possam reconstruir suas vidas fora do crime. A resolução 712/2026 prejudica esses esforços, ignorando a realidade vivida por milhares de famílias em Minas Gerais.

Pedimos ao Governador e às autoridades competentes que revoguem a resolução 712/2026, assegurando que os direitos previstos na Constituição e na Lei de Execuções Penais sejam respeitados. É imperativo que o Estado facilite, em vez de dificultar, o papel ressocializador das famílias. Assine esta petição para proteger o direito de visitação, que é fundamental para a dignidade humana e para o futuro de nossa sociedade.