Eu (Veterano / Pensionista) prejudicado por uma mudança de regime jurídico feita no espaço de 20 anos, que retirou os benefícios do regime anterior e não me concedeu benefícios do atual regime jurídico,

É preciso a Modificação da lei para que os Militares Veteranos e suas Pensionistas na lacuna sejam colocados no regime jurídico anterior, de acordo com as suas opções, conforme prevê a Constituição e as Súmulas do STF. Desejamos que nossos representantes elaborem uma proposta definitiva.

Nós veteranos e pensionistas, fomos prejudicado por uma mudança de regime jurídico realizada ao longo de 20 anos. Essa mudança retirou os benefícios do regime anterior sem conceder os benefícios do atual regime jurídico. Esta petição é uma  proposta para a modificação da lei, a fim de que nós, militares veteranos e nossas pensionistas na lacuna, sejamos colocados no regime jurídico anterior, conforme nossas opções - algo que está previsto na Constituição e nas Súmulas do STF.

A proposta específica que apoiamos inclui:

1 - A restituição do posto acima para os militares da lacuna e suas pensionistas.
2 - Pensionistas: Retirada do desconto sobre as pensões.
3 - O recebimento da Licença Especial como se a lei não as tivesse interrompido (3 LESP = 18 meses). Esse valor será dado em pecúnia para aqueles que não receberam ou usaram. As pensionistas receberão esse direito pelo falecido.

É crucial lembrar que esses são direitos pelos quais lutamos durante nosso serviço militar. Agora pedimos aos nossos representantes políticos que elaborem uma proposta definitiva para resolver essa questão.

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