À Sua Excelência, o Senhor Presidente da República,

Nós, cidadãos Petropolitanos, preocupados com a situação da saúde no Município de Petrópolis, diante do corriqueiro descumprimento de obrigações constitucionais dos repasses de R$16 milhões pelo Governo do Estado, com a urgência necessária, requerer a intervenção federal no governo do Estado do Rio de Janeiro, na área da saúde.

Justificativa

A saúde pública em Petrópolis enfrenta uma situação de colapso devido ao não cumprimento dos repasses constitucionais do ICMS e demais subsídios na área da saúde pelo governo do Estado do Rio de Janeiro. A dívida das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) já ultrapassa 6 milhões de reais, comprometendo gravemente o atendimento à população e a sustentabilidade dos serviços de saúde. A falta de repasse se estende, ainda, à outras áreas essenciais para o bom funcionamento da saúde pública: Centro de Terapia Oncológica (R$4 milhões); Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (R$1,2 milhão); Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (R$2,6 milhões); entre outras.

Contexto e Impacto

Dívidas com a Saúde: A inadimplência do Estado em relação aos repasses devidos às UPAs, CTO e Samu em Petrópolis pode provocar a paralisação de serviços essenciais, a falta de medicamentos e materiais básicos, e a sobrecarga dos profissionais de saúde.

Repasses Constitucionais do ICMS: O não cumprimento dos repasses constitucionais do ICMS tem causado um déficit orçamentário insustentável, impedindo investimentos necessários e o adequado funcionamento da rede de saúde.

Danos à População: A falta de recursos impacta diretamente a qualidade do atendimento prestado à população, resultando em filas intermináveis, atendimento precário e risco à vida de milhares de cidadãos.
Pedidos

Diante do exposto, requeremos:

Intervenção Federal Imediata: Que seja decretada intervenção federal na área da saúde do governo do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de regularizar os repasses constitucionais e demais subsídios devidos ao Município de Petrópolis.

Auditoria Completa: Realização de uma auditoria completa nas contas e nos processos de repasse de verbas para identificar as causas da inadimplência e responsabilizar os gestores envolvidos.

Plano de Recuperação: Elaboração e execução de um plano emergencial de recuperação da rede de saúde de Petrópolis, com ações imediatas para sanar as dívidas e restabelecer o funcionamento pleno das UPAs e demais unidades de saúde.

Fiscalização Contínua: Estabelecimento de mecanismos de fiscalização contínua para garantir a transparência e a regularidade dos repasses de verbas públicas, evitando a repetição de situações semelhantes no futuro.

Conclusão

A crise na saúde pública de Petrópolis é um reflexo da gestão inadequada e da falta de compromisso do governo estadual com os princípios constitucionais e com o bem-estar da população. A intervenção federal se apresenta como medida necessária e urgente para restabelecer a ordem, garantir o direito à saúde e preservar a vida dos cidadãos petropolitanos.

Esperamos que esta petição pública seja acolhida com a seriedade e a urgência que a situação demanda, e que as devidas providências sejam tomadas em benefício de todos.