A Associação Brasileira de Apostas Esportivas (ABAESP) vem a público manifestar sua preocupação com a escalada das notícias sobre a regulamentação das apostas esportivas no Brasil.

Desde a legalização das apostas de quota fixa através da Lei 13.756/18, ficou estabelecida a obrigatoriedade da regulamentação da atividade. O tema tem sido frequentemente debatido em diversos âmbitos: governamentais, institucionais, políticos, empresariais, esportivos, jornalísticos e consumeristas. No entanto, a sociedade carece de informações mais precisas sobre o tema.

Em particular, a ABAESP está preocupada com o imposto sobre o apostador/consumidor, que pode criar um efeito duplo negativo sobre o padrão de consumo. Esse imposto pode desestimular os jogadores a apostar nas casas licenciadas no Brasil, diminuir a geração de empregos, fomentar a informalidade no mercado e prejudicar a segurança do consumidor.

Além disso, a ABAESP está preocupada com os impostos somados sobre o GGR, que vêm se demonstrando na casa dos 31% em sua totalidade - mais que o dobro da boa prática internacional de 15%. Essa carga tributária poderá ter impactos negativos sobre a sustentabilidade econômica das empresas que operam no setor, bem como na competitividade do mercado em geral. Ela traz também um reflexo direto nas cotações (odds) oferecidas pelo operador ao apostador, o que, por consequência, diminui a possibilidade de lucratividade do consumidor e a sua busca por operadores offshore não licenciados no Brasil.

É importante ressaltar que, apesar de solicitado, o governo federal não tem dado transparência sobre o texto oficial da medida provisória que pretende encaminhar. É de extrema necessidade a publicação de tal minuta antes da edição da Medida Provisória para que todos possam analisá-la com cuidado e fazer as contribuições necessárias para um mercado de apostas esportivas justo e competitivo.

O entendimento da ABAESP é que a Minuta da Regulamentação deve ser oferecida à sociedade, e que seja aberta uma Consulta Pública para que todos os interessados em uma atividade positivamente regulamentada possam trazer suas contribuições sobre o tema. 

A ABAESP está comprometida em trabalhar com o governo federal e demais órgãos reguladores para desenvolver um marco regulatório adequado que promova a segurança, transparência, proteção ao consumidor e responsabilidade no setor de apostas esportivas no Brasil.