Redução salarial dos Vereadores de Cuiabá para 03 (três) salários mínimos.

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Projeto de Lei de Iniciativa Popular para reduzir o Salário dos Vereadores de Cuiabá, que hoje recebem o valor de R$ 15.900,00, mais R$ 18.900,00 de verba indenizatória, totalizando R$ 34.800,00 mensais, para cada um dos 25 Vereadores de Cuiabá.

Somente os Vereadores de Cuiabá geram um custo de R$ 10,5 milhões aos cofres públicos anualmente. E com o 13.º salário, aprovado no último dia 12/12/2017 (terça), esse custo irá chegar a 11 milhões ao ano.

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR

POR SANDRO AUGUSTO / PRESIDENTE DO BAIRRO ALTOS DO MOINHO/CUIABÁ 

Ajuste salarial dos Vereadores da Cidade de Cuiabá, para 03 (três) salários mínimos, reajustados anualmente de acordo com o valor do salário mínimo estipulado pelo Governo Federal.

A instituição de pisos salariais pelos Estados está assegurada pela lei complementar nº 103/00. Assim, os estados têm legitimidade para legislar dentro de seus limites geográficos e a população residente tem que obedecer ao piso regional (exceção feita aos aposentados e pensionistas do INSS que seguem legislação federal)

Seguindo alguns exemplos, como as cidades de Água Branca, no Sertão paraibano, que em janeiro de 2017 começaram a receber apenas um salário mínimo.

As cidades paranaense de Mauá da Serra, Santo Antônio da Platina e São Mateus do Sul, também em 2017, começaram a receber um salário mínimo.

E o mesmo aconteceu em várias cidades do País.

POLÍTICO NÃO É PROFISSÃO, E NÃO SE ENQUADRA NA CLT.

Sob o ponto de vista legal, político não é profissão. Para tanto, basta observar o disposto no artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal,:“§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.”

Ou seja, da simples leitura do dispositivo acima, já se extrai que os agentes políticos (do presidente da república aos vereadores), não possuem qualquer “vínculo de natureza profissional com o estado”, conforme voto do ministro-relator Marco Aurélio, nos Autos do Recurso Extraordinário nº 650.898, ainda pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

Tanto não possuem qualquer vínculo de natureza profissional, que sequer poderão ser enquadrados na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata das “sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional”. Reza o artigo Art. 2° da mencionada Lei, que: “Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.”

O próprio Ministério do Trabalho e Emprego divulga em seu site uma “Listagem das Profissões Regulamentadas”, que vai de administrador à zootecnista (são mais de 60 profissões) e no extenso rol também não se encontra nada parecido com “política” ou “agente político.”

Outra prova de que o agende público, no caso, a autoridade máxima do país (presidente) não é profissão, repousa na simples leitura do artigo 40, inciso VIII, da Constituição Federal. Competirá, ao Congresso Nacional, “fixar os subsídios do Presidente e do Vice Presidente da República”.

Grosso modo, tem-se por subsídio, a retribuição pelo exercício público, estabelecido por lei específica, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, à exceção das parcelas indenizatórias e por o salário (ou vencimento) aquilo que recebe o empregado de empresa privada ou o funcionário público.

A própria Ordem dos Advogados do Brasil, sobre o assunto, já se posicionou no sentido de que não seria razoável, sob o ponto de vista conceitual, principio lógico e constitucional, que o exercício de um mandato temporário fosse confundido com o exercício de cargo público. “O mandato é um instrumento transitório de representação, não sendo admissível a profissionalização da função de parlamentar.

A legislação, melhor doutrina e jurisprudência, não contemplam a “política” como profissão.

Além de que, todos os políticos se candidatam voluntariamente ao cargo, justificando ajudar o seu próximo e a sociedade de modo geral, e não para se auto beneficiar, como no caso dos altos salários, que são incompatíveis com a realidade da população em geral, além do 13.º salário aprovado para 2018.

VERBA INDENIZATÓRIA

O pagamento de verba indenizatória aos Vereadores fere o princípio constitucional da moralidade administrativa (artigo 37 da Constituição Federal).

Além de conflitar integralmente com os princípios constitucionais, especificamente o da moralidade administrativa.



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