Em detrimento da crise econômica e política que o Brasil está sofrendo, pela calamidade das contas públicas, pelo desrespeito com o cidadão, pela corrupção, pelos onerosos recursos públicos gastos com vereadores de Uberlândia, pedimos que os salários de nossos vereadores de Uberlândia sejam reduzidos em 50%.

Projeto de lei de iniciativa popular para redução de salários dos vereadores de Uberlândia-MG em 50%

Através de abaixo assinado; com assinatura digital, pela plataforma change.org, esta aceita e reconhecida até pelo STF, que, acatou diversos abaixo assinados, e lista escrita, dos eleitores e cidadãos do município de Uberlândia, estado de Minas Gerais, no uso de nossos direitos como cidadãos, subscrevemos o presente projeto de lei de iniciativa popular.

Conforme texto anexo, o projeto de lei reduz os salários auferidos pelos vereadores e estabelecendo a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos municipais.

No artigo 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal, é dito o seguinte: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder”.

Esta proposta está amparada legalmente na Constituição Federal art. 37 incisos X e XI art. 39-parágrafo 4.art.5 incisos lXXIII

EMENTA

A lei estabelece a redução dos salários dos vereadores de Uberlândia – Minas Gerais em 50%.

1) Para efeito deste projeto de lei, o regimento interno desta casa legislativa e a lei orgânica do município deverão ser alterados para se compatibilizar ao texto desta.

2) Esta lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da sanção e promulgação.

3) São revogadas todas as disposições em contrário.

Justificativas:

O presente projeto de lei que ora é apresentado nesta casa legislativa visa a redução dos salários dos vereadores de Uberlândia.

1) O objetivo de tal medida é moralizar a função dos ocupantes dos cargos eletivos e nomeados citados. Tal medida visa conferir legitimidade aos que querem realmente construir com a cidade e não se enriquecer no serviço público.

Assim agindo, a face política do agente público ocupante dos cargos citados, torna-se transparente, coesa e condizente com a postura apregoada pela cidadania plena, honorabilidade, pela ética, pelo respeito ao interesse público e ao desenvolvimento local.

Com estas reduções efetivadas nos salários dos vereadores, o município economizará recursos para o atendimento das demandas da população, sem a necessidade de aumento dos impostos.

O princípio da economicidade nos leva a acreditar que não há motivo algum para que os agentes públicos da nossa cidade recebam uma remuneração altíssima e absurdamente desproporcional em um município onde considerável parte da população sobrevive com muito menos.

O presente projeto de lei trará uma economia considerável aos cofres do município. Com esta quantia o município poderá focar em políticas públicas essenciais à comunidade e investir nas áreas que necessitam de verdade destes recursos, como as melhorias na saúde, na educação ou melhoria das ruas, plano habitacional aos menos favorecidos etc.

Temos a convicção que este projeto representa o desejo da sociedade uberlandense. "Basta de privilégios.”

Todo poder está submetido ao ordenamento jurídico vigente que é composto de princípios e regras que orientam as relações jurídicas entre a administração pública e o cidadão.

Submetemos, pois, o presente projeto às V. Exas. para que apreciem a matéria nele contida, e confiamos no acolhimento a ele. Assim, estaremos ouvindo o clamor das ruas, tornando digno e legítimo o nosso dever de cidadania em prol de um município cada vez mais direcionado para o progresso e desenvolvimento.

 

Segue abaixo assinado do cidadão uberlandense:

 

"Eu cidadão brasileiro, abaixo assinado, estou ciente de que, ao assinar de forma online ou física está petição pública, estou dando a procuração legal, para que, eu seja legalmente representado, como autor da ação, na esfera jurídica dessa cidade junto aos demais cidadãos, pagadores de impostos em Uberlândia-MG; Pelo presente instrumento os outorgantes, que aqui assinam o abaixo-assinado, conferem aos outorgados amplos poderes para o foro em geral, com cláusula "ad judicia et extra", em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, podendo propor contra os agentes públicos da cidade de Uberlândia, as ações competentes e defendê-los nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe ainda, poderes especiais para receber citação inicial, confessar, e conhecer a procedência do pedido, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, transigir, podendo agir em Juízo ou fora dele, assim como substabelecer está a outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, para agir em conjunto ou separadamente com o substabelecido".