Jovens que praticam crimes violentos têm que serem responsabilizados e pagarem pelo seus atos penalmente!!

Temos que mudarmos a lei e reduzir a maioridade penal, para 14 anos. Um jovem de 14 anos ja tem capacidade cognitiva de saber o que é o certo a ser feito, a impunidade alimenta a ignorância e marginalidade!!!

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Petição criada por @afonsodpaula para mudarmos a lei ou fazer uma emenda constitucional..

A maioridade penal é a idade na qual a pessoa passa a responder por seus crimes como um adulto, essa idade varia em todo o mundo. No Brasil, a maioridade penal é atingida aos 18 anos, quando o jovem passa a responder pelos seus atos infracionais como um adulto.

Hoje a questão da redução da maioridade penal no Brasil é muito debatida no Congresso Nacional e em toda a sociedade. Existem diversas propostas legislativas de emenda à Constituição que defendem a redução da maioridade penal no nosso país.

A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente são os principais documentos que versam sobre a maioridade penal no Brasil.

A maioridade penal é a idade na qual a pessoa passa a responder por seus crimes como adulta.

No Brasil, a maioridade penal é atingida aos 18 anos.

Enquanto maioridade penal diz respeito à idade na qual o indivíduo passa a responder por seus crimes como adulto, a responsabilidade penal diz respeito à faixa de idade em que o indivíduo só pode receber penas socioeducativas no Brasil.

Entre os 12 e os 17 anos, o adolescente possui responsabilidade penal no Brasil. A partir dos 12 anos, ele passa a responder por seus atos infracionais, mas é condenado a penas diferenciadas em relação aos adultos.

Atualmente a redução da maioridade gera discussões no Legislativo e na sociedade brasileira.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, define como criança a pessoa até os a véspera de completar 12 anos de idade e como adolescente a pessoa que tem entre 12 e 18 anos. É esse documento que determina a responsabilidade penal.

No mundo, a idade na qual a pessoa atinge a maioridade varia bastante, ficando entre 12 e 21 anos.

Chamada também de maioridade criminal, a maioridade penal é a idade na qual o indivíduo passa a responder a qualquer crime ou contravenção penal na condição de um adulto. No Brasil, o indivíduo atinge a maioridade penal ao completar 18 anos. Nos demais países, essa idade varia entre 12 e 21 anos.

O primeiro documento que trata da maioridade penal do Brasil é a Constituição Federal de 1988. Em seu artigo 288, ela dispõe: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeito às normas da legislação especial”.|1|

O decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, conhecido como Código Penal, em seu artigo 26, define como inimputável o indivíduo que é “isento de pena” e, no seu artigo 27, afirma que “Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis”.|2|

Outro documento importante que legisla sobre a maioridade penal é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele foi criado em 1990 e considera como crianças pessoas até a véspera de completar 12 anos. Os adolescentes possuem idade entre 12 e 18 anos incompletos, e, adultos, todos aqueles com 18 anos completos em diante. Adiante, neste artigo, temos um tópico especificamente sobre o ECA e a maioridade penal.

Argumentos a favor da redução da maioridade penal

Entre os que defendem a redução da maioridade penal, existem diversas opiniões, alguns desejam que a maioridade penal seja reduzida para 16 anos, outros, para 14 anos, entre diversas outras idades sugeridas. Alguns propõem que a redução da maioridade penal seja aplicada somente em casos de crimes hediondos, como assassinato, sequestro e estupro.Os defensores da redução da maioridade penal argumentam que, na atualidade, a pessoa com 16 anos já possui capacidade cognitiva para decidir o que é certo ou que é errado e possui autonomia para fazer suas escolhas. Esse grupo também defende que, a partir dos 16 anos, a pessoa pode votar, ou seja, possui capacidade para decidir quem governará o país e, dessa forma, pode ser responsabilizada e penalizada como um adulto.Os defensores da redução da maioridade argumentam, ademais, que a redução diminuiria a impunidade, pois muitos crimes são praticados por adolescentes maiores de 16 anos que sabem que não ficarão mais do que três anos reclusos, pena máxima estabelecida pelo ECA.

ECA e a maioridade penal

Antes do Estatuto da Criança e do Adolescente, vigorava no Brasil o Código de Menores, que permitia que crianças e adolescentes passassem muitos anos em “orfanatos”, onde eram privados da liberdade e, muitas vezes, tratados com violência.

A Constituição de 1988 estabeleceu a proteção integral da criança, e, dois anos depois, foi aprovado o ECA, em 13 de julho de 1990, pelo Congresso Nacional.

No seu segundo artigo, o ECA define quem são crianças e adolescentes: “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.”|3|

O estatuto define o que é ato infracional e como crianças e adolescentes devem responder e ser penalizados por estes atos:

Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.|4|

No seu artigo 112, o ECA estabelece as medidas às quais o adolescente pode ser submetido desde que provada sua participação em ato infracional:

I – advertência;

II – obrigação de reparar o dano;

III – prestação de serviços à comunidade;

IV – liberdade assistida;

V – inserção em regime de semiliberdade;

VI – internação em estabelecimento educacional;

VII – qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.|5|