À Excelentíssima Senhora Prefeita de Cabreúva, Noemi Medeiros Bernardes,

C/C: Procuradoria Geral do Município e Secretaria Municipal de Educação.

Nós, profissionais da educação, pais, alunos e cidadãos de Cabreúva, abaixo-assinados, solicitamos formalmente que a Gestão Municipal apresente a resposta e o cronograma de implementação para o enquadramento destes profissionais na carreira do magistério público municipal.

Após reunião realizada entre o nosso corpo jurídico e o jurídico da Prefeitura, reforçamos que a Lei Federal nº 15.326/2026 é um marco mandatório que garante a dignidade e o reconhecimento dos profissionais da educação infantil (ADIs, monitores e recreadores) como parte integrante e essencial da educação básica, fundamentada nos seguintes pontos jurídicos:

Unificação da Carreira (Art. 61 da LDB): A Lei 15.326/26 alterou a LDB, incluindo explicitamente quem atua na educação infantil como "profissional da educação escolar básica", integrando-os ao magistério.

Direito ao Piso Salarial e Jornada: O reconhecimento como magistério impõe a aplicação do Piso Salarial Nacional e o direito à jornada de 1/3 de hora-atividade para planejamento, conforme a Lei 11.738/2008.

Isonomia e Segurança Jurídica: O enquadramento corrige distorções históricas, garantindo direitos de aposentadoria especial e progressão na carreira para quem possui a formação exigida (Pedagogia/Magistério).

Diante do exposto, aguardamos o posicionamento favorável da Prefeita Noemi Bernardes, honrando o compromisso com a valorização da primeira infância e com a legalidade federal em nosso município.

O movimento 'Somos Todas Professoras' representa nossa luta por justiça e igualdade no ambiente de trabalho. Estamos procurando garantir que a contribuição significativa que fazemos todos os dias seja finalmente reconhecida pelo governo local e pela sociedade. A implementação da Lei 15326/26 faria uma diferença colossal em nossas vidas e na continuidade da educação em nossa cidade.

Nossa luta é clara: com a aplicação da Lei 15.326, nossas crianças finalmente terão atendimento e ensino com professoras em período integral.

Não se trata apenas de uma mudança de nomenclatura, mas de justiça e qualidade. O enquadramento garante que as profissionais que já atuam na regência de classe sejam reconhecidas como professoras, assegurando às crianças um acompanhamento pedagógico especializado durante todo o tempo em que estiverem na escola.

Ao assinar esta petição, você defende:

Ensino Integral de Verdade: Com profissionais qualificadas e valorizadas.

Respeito à Lei: O cumprimento imediato do enquadramento na carreira do magistério.

Futuro para nossas crianças: Educação e cuidado integrados em um único ecossistema educativo.

Assine e compartilhe! Juntos, garantimos o direito de nossas crianças e a valorização de quem educa.✔️⚖️📚