QUEREMOS RESPEITO À LEI DE RECURSOS HÍDRICOS DO RIO GRANDE DO SUL
QUEREMOS RESPEITO À LEI DE RECURSOS HÍDRICOS DO RIO GRANDE DO SUL
O problema
VOTE NÃO AO PL 97/2018, JÁ!
Mais um projeto de desmantelamento das leis ambientais do RS, o PL 97/2018 foi apresentado pelo deputado Elton Weber (PSB), com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, segue para votação em plenário na Assembleia Legislativa do RS.
A importância deste abaixo-assinado
Diante da catástrofe climática que assolou o Rio Grande do Sul, inúmeras avaliações tecnicamente fundamentadas emitidas por especialistas, pesquisadores e sociedade civil organizada, apontam a o sucateamento dos órgãos responsáveis e a desconsideração pelos governantes, de códigos e leis ambientais, substituídos por decretos e alianças que beiram o inexplicável. Ainda em meio aos destroços deixados pela enchente de maio de 2024, não parece razoável, para não dizer responsável, votar em caráter de urgência, mais uma alteração, neste caso da LEI 10350/94 DE RECURSOS HÍDRICOS DO RS, novamente, sem debate aprofundado com especialistas nem com a população.
Chega de desastres evitáveis!
Nós, pessoas e entidades que formamos o Fórum Socioambientalista - Núcleo de Defesa Ambiental/DPE-RS, relacionados em sua Carta de Fundação, manifestamos respeitosamente nossa preocupação e contrariedade com o projeto de lei (PL 97/2018), do deputado Elton Weber (PSB), que propõe modificações na lei 10350/94 do Sistema Estadual de Recursos Hídricos. O projeto, ao retirar a obrigatoriedade da outorga da água destinada a atividades produtivas agrosilvopastoris e ao dispensar a cobrança pelo uso da água nas pequenas propriedades, impacta negativamente o controle público do uso de águas. Os instrumentos da outorga e da cobrança são importantes para a gestão sustentável dos recursos hídricos. O PL também contraria a política nacional de recursos hídricos, o posicionamento do STF na ADI 3.336 e os acordos internacionais de preservação do Aquífero Guarani estando em desconformidade com os objetivos de preservação e manutenção dos recursos hídricos. Desta forma sugere-se a retirada do Projeto 97/2018, pois vai de encontro à política de preservação da vida e da natureza, em um momento no qual a restauração e proteção dos recursos naturais demonstra-se de maior importância. Por fim, reafirmamos a importância e a centralidade, cada vez mais nítida, das questões relativas à pauta ambiental, que devem ser melhor debatidas pela sociedade do nosso Estado.
APOIE ESTA CAUSA E AJUDE A EVITAR MAIS CATÁSTROFES AMBIENTAIS EM NOSSO ESTADO!
Fundamentação Técnica
Manifestação dos Comitês Sinos, Gravatahy e Caí contrária ao PL n. 97/2018 e fundamentação.
“Destacamos que a responsabilidade pelo abastecimento de água potável, no território do município, garantido pela Lei Federal n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007[2], tanto das águas superficiais ou subterrâneas, é do Poder Executivo Municipal. Assim esta proposta de desregulamentação, constante no PL n. 97/2018, pode colocar em risco hídrico todos os poços existentes para abastecimento humano caso novo usuário venha a fazer junto a tais comunidades poços mais profundos para sua atividade rural, a exemplo dos pivôs, que muitos já utilizam para agricultura, que podem secar aquíferos, deixando as comunidades sem água para as necessidades básicas vitais”.
Pautado para esta terça projeto de lei que desvirtua Lei dos Recursos Hídricos - “sistema de ‘outorga’ é o principal mecanismo existente na legislação para permitir ou não o uso da água subterrânea. E constitui infração, passível de penalidades, o uso dos recursos hídricos sem a respectiva outorga — tudo está previsto na Lei estadual (link abaixo).”
https://agirazul.com/arquivos/18451
NOTA AGAPAN | O PL 97/2018 enfraquece a proteção das águas
“Lamentavelmente, o proponente usa a satisfação individual e as pequenas comunidades rurais para justificar a alteração da Lei nº 10.350/1994 (que este ano completa 30 anos), mas quer mesmo abrir a porteira para a retirada de controle público”.
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O problema
VOTE NÃO AO PL 97/2018, JÁ!
Mais um projeto de desmantelamento das leis ambientais do RS, o PL 97/2018 foi apresentado pelo deputado Elton Weber (PSB), com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, segue para votação em plenário na Assembleia Legislativa do RS.
A importância deste abaixo-assinado
Diante da catástrofe climática que assolou o Rio Grande do Sul, inúmeras avaliações tecnicamente fundamentadas emitidas por especialistas, pesquisadores e sociedade civil organizada, apontam a o sucateamento dos órgãos responsáveis e a desconsideração pelos governantes, de códigos e leis ambientais, substituídos por decretos e alianças que beiram o inexplicável. Ainda em meio aos destroços deixados pela enchente de maio de 2024, não parece razoável, para não dizer responsável, votar em caráter de urgência, mais uma alteração, neste caso da LEI 10350/94 DE RECURSOS HÍDRICOS DO RS, novamente, sem debate aprofundado com especialistas nem com a população.
Chega de desastres evitáveis!
Nós, pessoas e entidades que formamos o Fórum Socioambientalista - Núcleo de Defesa Ambiental/DPE-RS, relacionados em sua Carta de Fundação, manifestamos respeitosamente nossa preocupação e contrariedade com o projeto de lei (PL 97/2018), do deputado Elton Weber (PSB), que propõe modificações na lei 10350/94 do Sistema Estadual de Recursos Hídricos. O projeto, ao retirar a obrigatoriedade da outorga da água destinada a atividades produtivas agrosilvopastoris e ao dispensar a cobrança pelo uso da água nas pequenas propriedades, impacta negativamente o controle público do uso de águas. Os instrumentos da outorga e da cobrança são importantes para a gestão sustentável dos recursos hídricos. O PL também contraria a política nacional de recursos hídricos, o posicionamento do STF na ADI 3.336 e os acordos internacionais de preservação do Aquífero Guarani estando em desconformidade com os objetivos de preservação e manutenção dos recursos hídricos. Desta forma sugere-se a retirada do Projeto 97/2018, pois vai de encontro à política de preservação da vida e da natureza, em um momento no qual a restauração e proteção dos recursos naturais demonstra-se de maior importância. Por fim, reafirmamos a importância e a centralidade, cada vez mais nítida, das questões relativas à pauta ambiental, que devem ser melhor debatidas pela sociedade do nosso Estado.
APOIE ESTA CAUSA E AJUDE A EVITAR MAIS CATÁSTROFES AMBIENTAIS EM NOSSO ESTADO!
Fundamentação Técnica
Manifestação dos Comitês Sinos, Gravatahy e Caí contrária ao PL n. 97/2018 e fundamentação.
“Destacamos que a responsabilidade pelo abastecimento de água potável, no território do município, garantido pela Lei Federal n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007[2], tanto das águas superficiais ou subterrâneas, é do Poder Executivo Municipal. Assim esta proposta de desregulamentação, constante no PL n. 97/2018, pode colocar em risco hídrico todos os poços existentes para abastecimento humano caso novo usuário venha a fazer junto a tais comunidades poços mais profundos para sua atividade rural, a exemplo dos pivôs, que muitos já utilizam para agricultura, que podem secar aquíferos, deixando as comunidades sem água para as necessidades básicas vitais”.
Pautado para esta terça projeto de lei que desvirtua Lei dos Recursos Hídricos - “sistema de ‘outorga’ é o principal mecanismo existente na legislação para permitir ou não o uso da água subterrânea. E constitui infração, passível de penalidades, o uso dos recursos hídricos sem a respectiva outorga — tudo está previsto na Lei estadual (link abaixo).”
https://agirazul.com/arquivos/18451
NOTA AGAPAN | O PL 97/2018 enfraquece a proteção das águas
“Lamentavelmente, o proponente usa a satisfação individual e as pequenas comunidades rurais para justificar a alteração da Lei nº 10.350/1994 (que este ano completa 30 anos), mas quer mesmo abrir a porteira para a retirada de controle público”.
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Os tomadores de decisão
Atualizações do abaixo-assinado
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Abaixo-assinado criado em 26 de junho de 2024