Esta MANIFESTAÇÃO é uma iniciativa da sociedade civil e de associações de moradores de vários bairros da cidade do Rio de Janeiro contra a prorrogação até 31 de dezembro de 2022 do decreto que regulamenta a Lei Complementar 226/2020, do vereador Rafael Aloísio de Freitas, que trata das regras de licenciamento de mesas e cadeiras para o setor gastronômico.
O vereador Rafael Aloísio de Freitas e o secretário de Desenvolvimento Econômico, Chicão Bulhões, participaram junto com o prefeito Eduardo Paes da assinatura dessa prorrogação.
Essa prorrogação é o descumprimento às leis que garantem ao cidadão a acessibilidade, a livre circulação de pedestres, o silêncio e a proteção contra a poluição sonora causada por bares, restaurantes, quiosques e boates.
O Decreto no 48.980, de 14 de junho de 2021, acabou produzindo mais aglomeração e mais barulho em tempos de Covid-19, sendo que a maioria dos estabelecimentos não observa as vedações ali descritas.
A fiscalização é inexistente/insuficiente/ineficaz, e as multas, nos raros casos em que são aplicadas, não são pagas; algumas já estão na dívida ativa, o que não resolve o problema, já que os bares continuam
propagando ruídos pela vizinhança.
Administrativamente, a Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização (CLF) precisa resolver essa situação de impunidade, e, em caso de conivência, os responsáveis serem punidos.
Urge uma revisão das leis municipais sobre a perturbação do sossego, com a participação de entidades civis e órgãos públicos. NÃO ADIANTA APROVARMOS LEIS SE NÃO TEMOS CONDIÇÕES DE FISCALIZAR E PUNIR OS INFRATORES.
Soluções tecnológicas ajudam na fiscalização. Buscar recursos por meio da Lei Orçamentária para melhorar as equipes de fiscalização e instalar câmeras para fiscalizar os polos gastronômicos.
O direito a empreender e ao lazer NÃO pode nunca se sobrepor ao direito ao sossego e à livre circulação de cidadãos em áreas públicas.
As pessoas estão adoecendo devido ao barulho e à impossibilidade de dormir em paz. Transitar livremente pelas calçadas está se tornando impraticável. O Rio de Janeiro tornou-se território da desordem urbana. NÃO há justificativa para tanta liberalidade, isso NÃO atrai turistas, desvaloriza os imóveis, retraindo o mercado imobiliário, dificultando a venda e a locação, e ainda afasta os moradores.
Com a entrada em vigor da LC 226/2020, ruas e avenidas da cidade foram tomadas por mesas/cadeiras, provocando aglomerações e perturbação do sossego, tornando-se impossível transitar a pé,
com carrinhos de bebê, cadeira de rodas, bem como serem feitos os resgates em macas.
Ressaltamos ainda a presença de música ao vivo ou som mecânico, bem como telões com exibição de futebol, ao ar livre, com volume elevadíssimo e algazarras até altas horas da madrugada, prejudicando o
descanso e o sono de idosos, bebês, pessoas com problemas de saúde, e também dificultando o trabalho em home office.
Diariamente, são registradas inúmeras reclamações no 1746 da Prefeitura e no 190 contra bares, restaurantes, quiosques e boates por perturbação do sossego. SETENTA POR CENTO DAS RECLAMAÇÕES NO CANAL 1746 SÃO SOBRE A PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO! Sobre a perturbação do sossego dos moradores, solicitamos considerar a Lei do Silêncio (Lei Federal 3.688/41), a Lei de Proteção da Coletividade contra Poluição Sonora (Lei do Rio de Janeiro 3.268 de 29/08/2001), a Lei Municipal no 6.179, de 22 de maio de 2017 e a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998 – Artigos 26 e 54).
É sempre bom lembrar que a liberdade de um acaba quando começa a do outro. Nesse sentido, a música que você escuta talvez não seja do agrado do seu vizinho ou da pessoa que está próximo a você na praia, na praça, na rua e, em particular, no interior de casa ou apartamento. Mas a poluição sonora não se resume a isso. Também falamos sobre reformas, festas, entre outros ruídos que perturbam da mesma forma o sossego do vizinho.
Efeitos Negativos da Poluição Sonora na Saúde dos Seres Humanos, Fauna e Flora. A Organização Mundial da Saúde considera a poluição sonora um problema de saúde pública! Lembre-se: o objetivo das leis em torno desse assunto é a proteção do sossego, do trabalho e da saúde, qualquer que seja o horário.
Em relação ao direito de ir e vir, solicitamos uma fiscalização maior baseada nos modernos critérios de ACESSIBILIDADE para os pedestres e pessoas com mobilidade reduzida, conforme as exigências dispostas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, Decreto Federal no 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e à livre circulação de pedestres de acordo com a Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Nossos VEREADORES precisam FISCALIZAR a falta de integração entre os órgãos da Prefeitura responsáveis pela DESORDEM URBANA.
BASTA DE TANTO DESRESPEITO AOS MORADORES! QUEREMOS DE VOLTA OS ESPAÇOS PÚBLICOS DA NOSSA CIDADE, POLOS GASTRONÔMICOS COM ACESSIBILIDADE E FISCALIZAÇÃO ELETRONICA E O ARQUIVAMENTO DO PLC25/2021!
NÃO SOMOS CONTRA OS BARES, RESTAURANTES E BOATES! SOMOS CONTRA A FALTA DE PROTEÇÃO ACÚSTICA E ACESSIBILIDADE!!! QUEREMOS DORMIR E TER O DIREITO DE IR E VIR!
#AGLOMERAÇÃONÃO #BARULHONÃO #CALÇADALIVRESIM
Rio de Janeiro, fevereiro de 2022.
RELAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, MOVIMENTOS DA SOCIEDADE CIVIL E OUTROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL QUE CONCORDAM COM ESSA MANIFESTAÇÃO:
Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro - FAM-RIO famrio.org@gmail.com
Associação de Moradores e Amigos de Botafogo – AMAB amab@centroin.com.br
Associação de Moradores e Amigos do Humaitá – AMAHU amahu1@gmail.com
Associação de Moradores e Amigos da Glória - AMAG wtteic@gmail.com
Associação de Moradores e Amigos da Freguesia - AMAF amaf@amafreguesia.org
Grupo Patativas e Alameda Sandra Alvim - lamedasandraalvim@gmail.com Associação de Moradores e Amigos do Catete, Largo do Machado e Adjacências - Aclama aclamacatete@gmail.com
Associação de Moradores e Amigos de Vigário Geral – AMAVIG ama-vig@hotmail.com
Grupo Ação Ecológica - GAE grupoacaoecologica@gmail.com
Viva Cosme Velho - vivacosmevelho@gmail.com
Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro - SEAERJ contato@seaerj.org.br
Associação de Moradores e Amigos de Vigário Geral Amavig - jrmserafim@hotmail.com
Associação de Moradores e Amigos do Leblon – AMALEBLON amaleblon2020@gmail.com
Sociedade Amigos de Copacabana – SAC sociedadeamigosdecopacabana@gmail.com
Associação Comunitária do Leme – VIVALEME associacaovivaleme@gmail.com
Associação de Moradores e Amigos do Flamengo – AMAFLA fala.amafla@gmail.com
Associação de Moradores e Amigos do Jardim Botânico – AMAJB amajb@amajb.org.br
Associação de Moradores do Recreio dos Bandeirantes – AMOR amor.amrecreio@yahoo.com.br
Associação dos Moradores da Urca – AMOUR amour@amour.org.br
Associação de Moradores e Amigos da Gávea – AMAGÁVEA contato@amagavea.org.br
Associação de Moradores da Lauro Muller, Ramon Castilla, Xavier Sigaud e Adjacências – ALMA
alma@centroin.com.br
Associação de Moradores e Amigos de Laranjeiras – AMAL marcus.seixas@yahoo.com.br
Associação de Moradores e Amigos de Santa Teresa – AMAST paulo.oscar.saad@hotmail.com
Associação Viva Selva de Pedra vivaselvadepedra@gmail.com
Associação de Moradores de Ipanema amipanema@terra.com.br
Associação de Moradores do Meier – AMME ammemeier@gmail.com
Associação de Moradores do Jardim Oceânico amojardimoceanico@gmail.com
Associação de Moradores e Amigos da Praia dos Amores – AMPA ampa.barra.rj@gmail.com
Associação dos Moradores da Comunidade de Vila Maria – manoelpaulo_fonseca@yahoo.com.br
Diretor de Comunicação da Associação de Moradores da Lapa virgiliocapital@yahoo.com.br Comissão de Moradores e Amigos do Alto Méier meierdapaz@gmail.com
COMDEF-Rio – REGINA COHEN arquitetareginacohen@gmail.com
COMDEF-Rio – Geraldo Nogueira contatogeraldonogueira@gmail.com
Centro Internacional da Longevidade, ILC BRASIL kalache@ilcbrazil.org.br
Movimento Longevidade Brasil longevidadebrasil@gmail.com
Movimento Calçadas Livres calcadaslivres@gmail.com
Fórum da Cidadania forumcidadania17@gmail.com