QUEREMOS DORMIR E O DIREITO DE IR E VIR!!!

As pessoas estão adoecendo devido ao barulho e à impossibilidade de dormir em paz. Transitar livremente pelas calçadas está se tornando impraticável; ou seja, o Rio de Janeiro se tornou território da desordem urbana. NÃO há justificativa para tanta liberalidade, isso NÃO atrai turistas e ainda afasta os moradores.

Não adianta aprovarmos leis se não temos condições de fiscalizar e punir os infratores.

Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 226, de 23 de dezembro de 2020, ruas e avenidas da cidade foram tomadas por mesas/cadeiras, provocando aglomerações e perturbação do sossego, tornou-se impossível transitar a pé, com carrinhos de bebê, cadeira de rodas, bem como resgates em macas.

A fiscalização é insuficiente, multas são aplicadas, mas não são pagas e muitas já estão na dívida ativa. Administrativamente, a Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização (CLF) precisa resolver esta situação de impunidade.

Em relação ao direito de ir e vir, solicitamos uma fiscalização maior baseado nos modernos critérios de ACESSIBILIDADE para os pedestres e pessoas com mobilidade reduzida, conforme as exigências dispostas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e à livre circulação de pedestres de acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Sobre a perturbação do sossego dos moradores, solicitamos considerar a Lei do Silêncio (Lei Federal 3.688/41), Lei de Proteção da Coletividade contra Poluição Sonora (Lei do Rio de Janeiro 3.268 de 29/08/2001), Lei Municipal nº 6.179, de 22 de maio de 2017 e Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998 – Artigos 26 e 54).

Nossos VEREADORES precisam fiscalizar os órgãos da Prefeitura responsáveis pela DESORDEM URBANA.

BASTA DE TANTO DESRESPEITO AOS MORADORES! QUEREMOS NOSSA CIDADE DE VOLTA!

SOCORRO SEOP & CLF!!! FISCALIZAÇÃO URGENTE!!!