Criança não é instrumento de teste.

Criança não é objeto de “reintegração forçada”.

Criança é sujeito de direitos.

Os centros de visitação assistida, como o CEVAT, no Tribunal de Justiça de SP, e unidades semelhantes no Paraná e nas cidades do interior de todo o país, como o CREAS e semelhantes, foram criados com a intenção de "garantir convivência familiar" em cenários de conflito. No entanto, esses espaços, que deveriam servir de apoio às crianças e suas famílias, vêm sendo utilizados como um instrumento que acaba por expor crianças a graves riscos, forçando-as a conviver com pessoas sob investigação ou denunciadas por violência doméstica, abuso sexual e outras ameaças.

E tudo isso ocorre em ambientes:

               •             Sem gravação das visitas.

               •             Sem auditoria independente.

               •             Sem produção de prova objetiva.

               •             Sem possibilidade real de contraditório.

Os acompanhantes das crianças (guardiões) são proibidos de filmar ou registrar o que acontece.

Os relatos institucionais são produzidos exclusivamente pela própria equipe do local.

Se a criança relata violência, o que prevalece? O relatório oficial.

Como uma denúncia pode ser comprovada?

Como uma mãe pode contestar?

Como se exerce o direito ao contraditório sem registro dos fatos?

Essa prática coloca em xeque o bem-estar e a segurança das crianças, sujeitando-as a situações que potencialmente acarretam traumas irreversíveis. Crianças, em condição de vulnerabilidade, acabam sendo utilizadas como "instrumentos de teste", quando o foco deveria ser exclusivamente no respeito aos seus direitos e na proteção contra males que ferem sua integridade.

Estamos falando de crianças vulneráveis. Crianças que já chegam ali após relatar medo, abuso ou agressão.

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante proteção integral e prioridade absoluta.

• Proteção integral não combina com ambientes sem transparência.
• Proteção integral não combina com convivência compulsória sob suspeita de violência.
• Proteção integral não combina com ausência de fiscalização.

O modelo atual cria um sistema fechado, institucional, sem controle externo efetivo, onde a narrativa oficial se sobrepõe ao relato da criança.

Não se trata de casos isolados. Trata-se de um modelo estruturalmente falho.

Quando não há gravação, não há prova.

Quando não há prova, não há responsabilização.

E quando não há responsabilização, a criança fica sozinha.

Por isso, defendemos:

🔴 O encerramento dos Centros de Visitação Assistida nos moldes atuais.

🔴 A suspensão imediata de visitas assistidas em casos que envolvam denúncia de violência sexual ou doméstica.

🔴 A substituição do modelo por políticas que priorizem a proteção da criança, e não a manutenção automática da convivência.

🔴 A investigação pelo Ministério Público e por órgãos internacionais de direitos humanos sobre o funcionamento dessas unidades.

Não é possível reformar um modelo cuja estrutura impede fiscalização.

Quando o sistema falha em proteger, ele precisa ser revisto.

E, se necessário, encerrado.

Criança não pode ser obrigada a conviver sob risco.

Criança tem direito à segurança antes da convivência.

A sociedade precisa agir. Precisamos garantir que esses centros atuem com total transparência, responsabilidade e sempre em favor da verdadeira proteção à infância. Isso significa reformular ou abolir as unidades de visitação assistida, colocando em primeiro lugar a segurança e saúde mental das crianças.

Assine este abaixo-assinado para atuar por uma reforma estrutural nesses centros, promovendo a transparência e proteção que as crianças do Brasil verdadeiramente merecem. Pela proteção real. Pela transparência. Pela infância.