MANIFESTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DE MATO GROSSO
Em Defesa do Patrimônio Previdenciário do MTPrev
Os servidores públicos estaduais abaixo assinados, na condição de segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), manifestam preocupação com propostas que discutem o uso de recursos do MTPrev para aquisição de carteiras de crédito consignado.

Este movimento não possui caráter político-partidário e reconhece a realidade do superendividamento que atinge parte dos servidores. Sabemos que a perda do poder de compra e o endividamento exigem soluções concretas.

No entanto, entendemos que o enfrentamento desse problema não pode ocorrer com a exposição do patrimônio previdenciário a riscos incompatíveis com sua finalidade constitucional: garantir aposentadorias e pensões presentes e futuras.

Nossas preocupações
1. Finalidade exclusiva dos recursos previdenciários
Os recursos do MTPrev devem observar critérios de segurança, liquidez e rentabilidade atuarial. Não podem ser utilizados como instrumento de saneamento de dívidas privadas sem demonstração clara de vantagem para o próprio Fundo.

2. Risco de transferência de prejuízos privados ao patrimônio dos servidores
Há preocupação com eventual aquisição de contratos originados por instituições financeiras e atualmente discutidos judicialmente. Caso existam vícios ou nulidades, o patrimônio previdenciário poderá ser exposto a perdas financeiras e litígios.

3. Necessidade de transparência e governança
Decisões dessa magnitude exigem estudos técnicos independentes, ampla publicidade e estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.

4. Cautela institucional
Mudanças estruturais envolvendo reservas previdenciárias exigem análise técnica aprofundada e não devem ser conduzidas sob pressões conjunturais.

Requeremos:
A suspensão de qualquer deliberação definitiva sobre aquisição de carteiras de crédito até conclusão dos estudos técnicos e jurídicos;
A realização de estudo atuarial específico e análise independente dos riscos envolvidos;
A emissão de parecer jurídico conclusivo sobre impactos e responsabilidades decorrentes dessas operações;
A abertura de debate transparente com entidades representativas dos servidores antes de qualquer decisão.
Defender o MTPrev não significa ignorar o problema do endividamento dos servidores. Significa buscar soluções que não coloquem em risco o patrimônio previdenciário construído por gerações de trabalhadores públicos.

Cuiabá – MT, 2026.