Vitória

Solicitamos as providências legais cabíveis quanto ao não cumprimento das Leis, especialmente a Lei Munici 4.373/11 por parte da Prefeitura Municipal de Concórdia, SC e autoridades competentes e à NECESSIDADE de instalação de um Centro de Bem Estar Animal

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Os cidadãos abaixo assinados, brasileiros, residentes e domiciliados na cidade de Concórdia, SC vêm muito respeitosamente solicitar à 4a. Promotoria de Justiça da Comarca deste município, tomada de providências legais quanto:

- Ao não cumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 225, parágrafo primeiro, Inciso VII.

- Ao não cumprimento da Lei Municipal 4.373 de 14 dezembro de 2011 por parte do Poder Executivo Municipal e todas as demais autoridades municipais competentes;

- A responsabilização do Estado e do Município pela ação ou omissão para com os casos de crimes contra os animais domésticos, domesticados ou silvestres, ocorridos neste município em descumprimento à Constituição Federal e à Lei Municipal acima referida.

- A necessidade de instalação de um CENTRO DE BEM ESTAR ANIMAL, PÚBLICO para abrigar os animais vítimas de abandono e de maus tratos.

Justificativas:

Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil define em seu artigo 225, Parágrafo 1o., Inciso VII que é incumbência do Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade;

Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil define em seu artigo 127 que o Ministério Público é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e, inclusive, dos interesses sociais e individuais;

Considerando que o artigo 129 da Carta Magna atribui como funções do Ministério Público, seja ele Federal ou Estadual, a promoção da ação penal pública (inciso I), o zelo pelo efetivo respeito aos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, ou seja, possui legitimidade para tomar e promover as medidas necessárias a sua garantia (inciso II);

Considerando o disposto no art. 129, inciso III da Constituição, o Ministério Público encontra o respaldo e notória é a legitimidade para promover inquérito civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos – no qual se insere a fauna, o legislador constituinte de 1988 confiou-lhe, em assuntos ambientais, o notável e nobre posto de “Guardião do Meio Ambiente”, escolha essa em função do reconhecimento do trabalho que a Instituição Ministério Público já fazia, com êxito, desde a edição das Leis 6.938/81 (que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente) e 7.347/85 (que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, inclusive crimes cometidos contra os animais), foi essa o Ministério Público;

Considerando que para exercer, a contento, a tutela jurídica da fauna, considerada bem difuso de natureza ambiental, o Ministério Público tem ao seu alcance dois poderosos instrumentos de defesa ecológica: o inquérito civil e a ação civil pública, onde ambos constituem meios eficazes para coibir dano aos animais, tanto no plano preservacionista, da preservação, como no plano moral, bem como apurar a responsabilidade pelo cumprimento das leis federais, estaduais e municipal;

Considerando, portanto, de que não há dúvidas de que a Instituição MINISTÉRIO PÚBLICO deve ter a efetiva atuação para, por via oblíqua, interromper, evitar, dar um basta no sofrimento dos animais submetidos à violência humana ou à ausência de condições mínimas ao seu bem estar, mesmo se tratando de espécies da fauna doméstica dos animais e levar os infratores ao banco dos réus, doa a quem doer, sejam políticos, membros da administração pública direta e/ou indireta, pessoas comuns do povo, autoridades, etc..., que estejam envolvidas, seja pela prática ou mesmo pela omissão quanto aos maus tratos que vêm sendo denunciados administrativamente e via imprensa escrita, falada e internet, bem como é do conhecimento notório até mesmo do Governo Estadual e Municipal, mas se omitem ou pouco fazem para apurar ou apresentar medidas eficazes que estanque as crueldades que vêm se perpetrando há anos, é o presente para denuncia e requerer ao Ministério Público Competente, ou a ambos, nos seguintes termos do abaixo assinado ao final endossado, seja por via internet ou não, os seguintes termos:

Aos dias 14 de dezembro de 2011 foi sancionada a Lei Municipal 4.373, pelo então Excelentíssimo Prefeito João Girardi, sendo esta publicada pela Secretaria Municipal de Administração no mesmo dia, e que dispõe sobre as normas e institui o Programa de Prevenção e Controle de Zoonoses, mediante desenvolvimento de ações para controle da população de animais domésticos;

A Lei Municipal 4.373/11 em seu Artigo 3, inciso VII define Maus tratos com sendo toda e qualquer ação voltada contra cães e gatos que implique em crueldade especialmente em ausência de alimentação mínima necessária, tortura, uso de animais feridos, submissão a experiências pseudocientíficas e outras definidas na legislação vigente, assim como, a sua manutenção em condições inadequadas ou irregulares, como o contato direto ou indireto com outros animais portadores de doenças infecciosas ou zoonoses, ou em alojamento de dimensões impróprias à sua espécie e porte, ou presos de forma a lhes impedir o movimento natura e/ou a respiração e/ou lhes privar de abrigo contra as intempéries;

O artigo 4 da referida lei, em seu inciso I traz como objetivo básico controlar a presença dos mesmos soltos nas vias públicas e demais logradouros, mediante esterilização e chip de identificação dos animais sem dono ou daqueles de donos de baixa renda e educação para a guarda responsável, a fim de evitar a transmissão de zoonoses; no Inciso V, o controle da natalidade por meio de castrações e de esterilizações, para evitar o cio ou fecundação; o Inciso VI, o registro e identificação dos cães e gatos, inclusive quanto aos que sofrerem esterilização, por microchipagem; no Inciso X, os proprietários de cães e gatos que não estiverem cumprindo com a guarda responsável e devida regularização, ficam passíveis das penalidades descritas nesta Lei, assim como com o dever de ressarcir as despesas decorrentes;

O artigo 5 relata que é de responsabilidade do proprietário, possuidor ou guardador a manutenção dos cães e gatos em condições regulares, com tratamento, alimentação e alojamento adequado, visando o bem estar do animal;

No artigo 6 a redação diz que serão apreendidos cães e gatos em condições irregulares, especialmente quando:

I – apresentarem sintomas de raiva ou outras zoonoses;

II – mantidos em condições que caracterizem maus-tratos;

III – em situações que contrariem normas sanitárias vigentes;

IV – soltos;

V – forem encontrados em propriedade alheia, desde que o interessado denuncie;

VI – constatado pelos agentes públicos que possuem as características de mordedores viciosos;

VII – sua criação, guarda ou propriedade for vedada;

O artigo 7, da Lei Municipal 4.373 diz que é de responsabilidade dos proprietários, possuidores e/ou guardadores a manutenção de cães e gatos em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem estar, bem como as providências pertinentes à remoção dos excrementos por eles deixados em vias e logradouros públicos e quintais e, em seus § 4º a destinação de cães e gatos não mais desejados por seus proprietários ou possuidores é de responsabilidade dos mesmos, sendo proibido o seu abandono, § 6º todo proprietário ou responsável pela guarda de cão ou gato deverá permitir o acesso dos servidores municipais, quando no exercício de suas funções, às dependências do alojamento do animal, sempre que necessário, bem como acatar as determinações emanadas, quando constatada alguma irregularidade;

O artigo 13 afirma que o Município instituirá sistema de registro obrigatório para cães e gatos;

O artigo 17 afirma que verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, independentemente de outras sanções cabíveis previstas nas legislações estadual e federal, o infrator ficará passível de:

I – apreensão do cão ou gato;

II – multa;

III – interdição parcial ou total, temporária ou permanente, de locais ou estabelecimentos;

IV – Cassação de Alvará Sanitário;

No § 2º estabelece-se a pena de multa no valor de 50 (cinquenta) a 100 (cem) Unidades Fiscais de Referências – UFIRs Municipal, sendo aplicada em dobro no caso de reincidência;

E no § 4º, que para a graduação e imposição das penalidades o agente público levará em consideração, entre outras, as circunstâncias agravantes e atenuantes, a gravidade do fato e os antecedentes do infrator;

O artigo 18 da Lei Municipal 4.373 traz que o Auto de Infração deverá ser lavrado por servidor público municipal competente e encaminhado ao infrator, para que, querendo, apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias;

No artigo 20 a redação diz que para o desenvolvimento das ações necessárias para atingir os objetivos desta Lei o Município poderá firmar convênios, acordos e outros ajustes com instituições de ensino superior, com associações de proteção aos animais e outras entidades;

E finalmente no artigo 21, que está Lei entra em vigor na data de sua publicação;

Decorridos mais de 3 anos da publicação da Lei Municipal 4.373/11 nenhum dos objetivos foi plenamente atingido, e nenhuma das penalidades previstas foram aplicadas aos infratores, mesmo tendo sido feitas inúmeras denúncias de casos de maus tratos, abandono, morte por intoxicação (envenenamento), entre outros, às autoridades competentes, por meio de registros de Boletim de Ocorrência, registros por escrito junto aos órgãos municipais competentes, e denúncias/reportagens veiculadas pelos meios de comunicação escrita e falada, bem como através das redes sociais na Internet, pela associação local de proteção aos animais e/ou por simples cidadãos, havendo, inclusive, distorções por parte das autoridades competentes quanto à interpretação do conceito de maus tratos descrito na citada lei.

Segundo a WSPA (World Society for the Protection of Animals), atualmente WAP (World Animal Protection) , renomada organização mundial de proteção e luta pelos direitos dos animais ao bem estar, são cinco as liberdades animais que devem ser garantidas para que estes desfrutem de qualidade de vida minimante condizente com a condição de seres sencientes que são, sendo:

1. Serem livres de fome e sede;

2. Livres de desconforto;

3. Livres de dor, ferimentos e doenças;

4. Livres de medo e angústia;

5. Livres para expressar seu comportamento natural.

Considerando a senciência animal, a ampliação do conhecimento científico sobre o comportamento animal, a cognição animal e sobre o impacto do sofrimento e estresse sobre sua saúde e bem estar, não se pode concordar que um animal acorrentado a um metro e meio de corrente, ou preso em canil de dimensões pequenas para seu porte e tamanho, sem poder andar, caminhar ou correr esteja, em condições saudáveis ou confortáveis, desfrutando de bem estar.

A Constituição Federal, a Lei Federal 9.605 de 12 de outubro de 1998, a Lei Estadual 12.854 de 22 de dezembro de 2003 e a Lei Municipal 4.373 de 14 de dezembro de 2011 não estão sendo cumpridas no Município de Concórdia, SC pelas autoridades municipais e estaduais que as deveriam honrar e efetivar, tornando a impunidade uma constante para todos os casos de maus tratos, abusos, abandono, entre outros que tenham sido denunciados, sendo solicitado por todos os abaixo-assinados, tomada urgente de medidas que efetivem o cumprimento integral de todas as Leis acima citadas, e a responsabilização das autoridades competentes pela omissão no cumprimento das mesmas;

Destarte cabe ao Ministério Público da União e dos Estados, seja na propositura de ações penais, seja na defesa dos interesses indisponíveis da sociedade, exercer, em sua plenitude, a tutela jurídica da fauna e contribuir, com frutos deste trabalho à educação ambiental que o País, Estado e Município tanto necessitam;

Isto posto, acreditando no trabalho do Ministério Público e da Promotoria de Justiça, nós através desse requerimento abaixo assinado depositamos e confiamos que as medidas necessárias e cabíveis serão tomadas e que garantirá que os animais domésticos, especialmente os cães e gatos terão seus direitos garantidos e que haverá apuração dos fatos notórios e já sabidos da sociedade concordiense e que os responsáveis pelas barbáries sejam punidos pela prática e/ou omissão perante a Justiça, servindo ainda como exemplo para o restante do país.

Termos em que pedimos as devidas providências.

 

Concórdia, SC, outubro de 2015.



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