A presente proposta visa aprimorar os sistemas de controle de governo dos poderes da República Federativa do Brasil, ao focalizar o controle social sobre o exercício de mandato parlamentar de membros do Poder Legislativo Federal. Nos poderes federais do Executivo e Judiciário existem sistemas de controle de gestão e do exercício do cargo por seus membros e servidores, como a Controladoria-Geral da União (CGU), a Comissão de Ética Pública (CEP) e as Comissões de Ética dos órgãos e entidades da Administração Pública, e, respectivamente, o Conselho Nacional de Justiça e as corregedorias dos tribunais da Justiça Federal. Inclusive o Poder Legislativo exerce controle de gestão sobre os demais poderes por meio do Tribunal de Contas da União. O Poder Legislativo conta com as corregedorias de suas casas parlamentares e seus comitês de ética, no entanto, esses órgãos, por sofrerem pressão das forças políticas de blocos parlamentares, nem sempre funcionam atuando em benefício do interesse público, isentando de responsabilidade quem efetivamente deveria passar por processo disciplinar. É em razão disso, e para constantemente assegurar o exercício de mandato parlamentar por quem de fato detém condições minimamente éticas e intelectuais, que se propõe a criação de um sistema de controle social do exercício de mandato parlamentar. 

Esse sistema funcionará basicamente por meio de dois instrumentos:

1)      Prova de Habilitação para o Exercício de Mandato Parlamentar (PHEMP);

2)      Avaliação Periódica do Exercício de Mandato Parlamentar (APEMP);

A Prova de Habilitação para o Exercício de Mandato Parlamentar (PHEMP) será constituída de uma avaliação de conhecimentos e habilidades nos níveis de Educação Básica e Superior, a ser realizada em até 15 dias do registro da candidatura, com os seguintes componentes:

1)      Língua Portuguesa (nível de Educação Básica);

2)      Raciocínio Lógico-matemático (nível de Educação Básica);

3)      História Geral e História do Brasil (nível de Educação Básica);

4)      Geografia Geral, com foco em Geopolítica Mundial, e Geografia do Brasil (nível de Educação Básica);

5)      Tópicos em Ciências da Natureza, com foco em noções básicas de meio ambiente e saúde (nível de Educação Básica);

6)      Sociologia, com foco na sociedade brasileira (nível de Educação Básica);

7)      Filosofia, com foco em ética e cidadania (nível de Educação Básica);

8)      Noções de Direito Constitucional (nível de Educação Superior);

9)      Noções de Direito Administrativo (nível de Educação Superior);

10)  Noções de Ciência Política (nível de Educação Superior);

11)   Noções de Relações Internacionais, com foco em Acordos Internacionais e Blocos Geopolíticos de que o Brasil faz parte (nível de Educação Superior).  

Sugere-se como escore mínimo para a PHEMP 60 (sessenta) pontos de um total de 100 (cem) pontos. O candidato registrado que não alcançar o escore mínimo na PHEMP terá seu registro de candidatura cancelado e deverá submeter a novo teste caso deseje concorrer a nova eleição futuramente. O parlamentar aprovado com o escore mínimo não será submetido a novo teste caso concorra a reeleição.  

A Avaliação Periódica do Exercício de Mandato Parlamentar (APEMP) será constituída de questionário com respostas em escala de escore, sobre a efetividade da participação do parlamentar nas sessões de discussão, seja em audiências públicas, comissões, sessões ordinárias e extraordinárias, plenárias, entre outras, a ética na conduta do parlamentar, postura em relação a colegas e o público, quantidade e qualidade de proposições legislativas e sua atuação em geral. O questionário será respondido por representantes escolhidos de um rol plural de entidades da sociedade civil, como sindicatos de trabalhadores, servidores públicos, patronais, conselhos e associações de classe profissional, sociedades e associações científicas e fóruns representativos do conjunto da sociedade brasileira. O questionário será respondido ao término de um mandato, sugere-se o escore mínimo total de 6 (seis) numa escala de 10 (dez), e o parlamentar que não atingir o escore mínimo em duas avaliações (após oito anos de mandatos sucessivos ou intermitentes) ficará impedido de concorrer a nova eleição.